IT SEJ0007

INSTRUÇÃO DE TRABALHO

IT SEJ0007

Estabelecido:
Revisão: __/__/__
N. de Revisões:

Objetivo: Informar os tipos de delitos pelos quais o réu foi sentenciado.

Área de Aplicação: Serviços de Entradas de Autos de Recursos e de Feitos Originários da Seção Criminal

Responsabilidade: Escrevente Técnico Judiciário

ENQUADRAMENTO DOS DELITOS

CÓDIGO PENAL (C.P.)
Enquadramento	Assunto
Art. 13, caput	Relação de causalidade
Art. 13, § 1º	Superveniência de causa independente
Art. 13, § 2º, a	Relevância da omissão - obrigação de cuidado
Art. 13, § 2º, b	Relevância da omissão - responsabilidade de impedir o resultado
Art. 13, § 2º, c	Relevância da omissão - criação do risco do resultado
Art. 14, caput, I	Crime consumado
Art. 14, caput, II	Tentativa
Art. 14, parágrafo único	Pena de tentativa
Art. 15, caput	Desistência voluntária e arrependimento eficaz
Art. 16, caput	Arrependimento posterior
Art. 17, caput	Crime impossível
Art. 19, caput	Agravação pelo resultado
Art. 20, caput	Erro sobre elementos do tipo
Art. 20, § 1º	Descriminantes putativas
Art. 20, § 3º	Erro sobre a pessoa
Art. 21, caput	Erro sobre a ilicitude do fato
Art. 21, parágrafo único	Evitabilidade do erro de proibição
Art. 22, caput	Coação irresistível e obediência hierárquica
Art. 23, caput, I	Exclusão de ilicitude - em estado de necessidade
Art. 23, caput, II	Exclusão de ilicitude - em legítima defesa
Art. 23, caput, III	Exclusão de ilicitude - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito
Art. 23, parágrafo único	Excesso punível
Art. 24, caput	Estado de necessidade
Art. 24, § 1º	Estado de necessidade - dever legal
Art. 24, § 2º	Estado de necessidade - redução de pena
Art. 25, caput	Legítima defesa
Art. 26, caput	Inimputáveis
Art. 26, parágrafo único	Redução de pena - semi-imputabilidade
Art. 28, caput, I	Emoção e paixão
Art. 28, caput, II	Embriaguez
Art. 28, §1º	Embriaguez - inimputabilidade
Art. 28, § 2º	Embriaguez - semi-imputabilidade
Art. 29, caput	Concurso de pessoas
Art. 29, § 1º	Concurso de pessoas - participação de menor importância
Art. 29, § 2º	Concurso de pessoas - cooperação dolosamente diversa
Art. 31, caput	Casos de imputabilidade
Art. 51, caput	Conversão da multa
Art. 60, caput	Critérios especiais da pena de multa
Art. 60, §1º	Aumento da pena de multa
Art. 60, §2º	Multa substitutiva
Art. 61, caput, I	Agravantes - reincidência
Art. 61, caput, II, a	Agravantes - crime por motivo fútil ou torpe
Art. 61, caput, II, b	Agravantes - para facilitar/assegurar a execução /ocultação/impunidade ou vantagem de outro crime
Art. 61, caput, II, c	Agravantes - traição / emboscada / dissimulação que dificultou a defesa
Art. 61, caput, II, d	Agravantes - meios insidiosos ou cruéis ou de perigo comum
Art. 61, caput, II, e	Agravantes - contra ascendente / descendente / irmão / cônjuge
Art. 61, caput, II, f	Agravantes - abuso de autoridade
Art. 61, caput, II, g	Agravantes - abuso de poder
Art. 61, caput, II, h	Agravantes - contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida
Art. 61, caput, II, i	Agravantes - contra ofendido sob imediata proteção da autoridade
Art. 61, caput, II, j	Agravantes - por ocasião de calamidade pública
Art. 61, caput, II, l	Agravantes - em estado de embriaguez preordenada
Art. 62, caput, I	Agravantes no concurso de pessoas - promove cooperação no crime
Art. 62, caput, II	Agravantes no concurso de pessoas - coação ou indução
Art. 62, caput, III	Agravantes no concurso de pessoas - instigação ao crime
Art. 62, caput, IV	Agravantes no concurso de pessoas - execução ou participação mediante paga ou promessa
Art. 65, caput, I	Atenuantes - menor de 21 / maior de 70
Art. 65, caput, II	Atenuantes - desconhecimento da lei
Art. 65, caput, III, a	Atenuantes - motivo de relevante valor moral ou social
Art. 65, caput, III, b	Atenuantes - arrependimento ou reparação do dano
Art. 65, caput, III, c	Atenuantes - coação resistível, ordem superior ou violenta emoção
Art. 65, caput, III, d	Atenuantes - confissão espontânea
Art. 65, caput, III, e	Atenuantes - influência de multidão em tumulto
Art. 66, caput	Atenuantes inominadas
Art. 69, caput	Concurso material
Art. 69, caput, §1º	Concurso material - substituição
Art. 69, caput, §2º	Concurso material - penas restritivas aplicadas
Art. 70, caput	Concurso figural
Art. 70, parágrafo único	Concurso figural - limite da pena
Art. 71, caput	Crime continuado
Art. 71, parágrafo único	Crime continuado específico
Art. 72, caput	Concurso de penas de multa
Art. 73, caput	Erro na execução
Art. 74, caput	Resultado diverso do pretendido
Art. 77, §2º	Sursis etário ou por motivo de saúde
Art. 92, I, a	Efeitos da condenação - perda de cargo público ou mandato eletivo - abuso de poder
Art. 92, I, b	Efeitos da condenação - perda de cargo público ou mandato eletivo - pena superior a quatro anos
Art. 92, II	Efeitos da condenação - incapacidade para exercer o poder familiar, tutela ou curatela
Art. 92, III	Efeitos da condenação - inabilitação para dirigir veículo para prática de crime doloso
Art. 96, caput, I	Medida de segurança - internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico
Art. 96, caput, II	Medida de segurança - tratamento ambulatorial
Art. 97, caput	Medida de segurança para inimputável
Art. 98, caput	Medida da segurança para o semi-imputável
Art. 107, caput, IX	Extinção da punibilidade - perdão judicial
Art. 121, caput	Homicídio simples
Art. 121, § 1º	Homicídio privilegiado
Art. 121, § 2º, I	Homicídio qualificado - paga/recompensa ou motivo torpe
Art. 121, § 2º, II	Homicídio qualificado - motivo fútil
Art. 121, § 2º, III	Homicídio qualificado - meios incidiosos ou cruéis
Art. 121, § 2º, IV	Homicídio qualificado - traição/emboscada/ dissimulação que dificultou a defesa
Art. 121, § 2º, V	Homicídio qualificado - para assegurar a execução /ocultação/impunidade ou vantagem de outro crime
Art. 121, § 3º	Homicídio culposo
Art. 121, § 4º	Homicídio - aumento de pena
Art. 121, § 5º	Homicídio - perdão judicial
Art. 122, caput	Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio
Art. 122, parágrafo único, I	Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio - aumento de pena - motivo egoístico
Art. 122, parágrafo único, II	Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio - aumento de pena - vítima menor
Art. 122, parágrafo único, I e II	Induzimento, Instigação e Auxílio ao Suicídio - aumento de pena - motivo egoístico e vítima menor
Art. 123, caput	Infanticídio
Art. 124, caput	Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 125, caput	Aborto provocado por terceiro - sem o consentimento da gestante
Art. 126, caput	Aborto provocado por terceiro - com o consentimento da gestante
Art. 126, parágrafo único	Aborto provocado por terceiro - com o consentimento da gestante - menor de 14 anos ou débil mental
Art. 127, caput	Figura qualificada (aborto)
Art. 128, caput	Aborto
Art. 128, caput, I	Aborto necessário
Art. 128, caput, II	Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
Art. 129, caput	Lesão corporal leve
Art. 129, § 1º, I	Lesão corporal grave - incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias
Art. 129, § 1º, II	Lesão corporal grave - perigo de vida
Art. 129, § 1º, III	Lesão corporal grave - debilidade permanente de membro, sentido ou função
Art. 129, § 1º, IV	Lesão corporal grave - aceleração do parto
Art. 129 § 2º, I	Lesão corporal gravíssima - incapacidade permanente para o trabalho
Art. 129 § 2º, II	Lesão corporal gravíssima - enfermidade incurável
Art. 129 § 2º, III	Lesão corporal gravíssima - perda ou inutilização de membro, sentido ou função
Art. 129 § 2º, IV	Lesão corporal gravíssima - deformidade permanente
Art. 129 § 2º, V	Lesão corporal gravíssima - aborto
Art. 129 § 3º	Lesão corporal seguida de morte
Art. 129, § 4º	Lesão corporal - diminuição de pena
Art. 129, § 5º, I	Lesão corporal - substituição de pena - motivos do § 4º
Art. 129, § 5º, II	Lesão corporal - substituição de pena - lesões recíprocas
Art. 129, § 5º, I e II	Lesão corporal - substituição de pena
Art. 129 § 6º	Lesão corporal culposa
Art. 129, § 7º	Lesão corporal culposa - aumento de pena
Art. 129, § 8º	Lesão corporal - perdão judicial
Art. 130, caput	Perigo de contágio venéreo
Art. 130, § 1º	Perigo de contágio venéreo - figura dolosa
Art. 131, caput	Perigo de contágio de moléstia grave
Art. 132, caput	Perigo para a vida ou saúde de outrem
Art. 133, caput	Abandono de incapaz
Art. 133, § 1º	Abandono de incapaz - lesão corporal grave
Art. 133, § 2º	Abandono de incapaz - morte
Art. 133, § 3º, I	Abandono de incapaz - aumento de pena - lugar ermo
Art. 133, § 3º, II	Abandono de incapaz - aumento de pena - ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima
Art. 133, § 3º, III	Abandono de incapaz - aumento de pena - vítima maior de 60 anos
Art. 133, § 3º, I e II	Abandono de incapaz - aumento de pena
Art. 133, § 3º, I e III	Abandono de incapaz - aumento de pena
Art. 133, § 3º, II e III	Abandono de incapaz - aumento de pena
Art. 134, caput	Exposição ou abandono de recém-nascido
Art. 134, § 1º	Exposição ou abandono de recém-nascido - lesão corporal grave
Art. 134, § 2º	Exposição ou abandono de recém-nascido - morte
Art. 135, caput	Omissão de Socorro
Art. 135, parágrafo único	Omissão de Socorro - lesão grave ou morte
Art. 136, caput	Maus-tratos
Art. 136, § 1º	Maus-tratos - aumento de pena - lesão grave
Art. 136, § 2º	Maus-tratos - aumento de pena - morte
Art. 136, § 3º	Maus-tratos - aumento de pena - vítima menor de 14 anos
Art. 137, caput	Rixa
Art. 137, parágrafo único	Rixa - aumento de pena - lesão grave ou morte
Art. 138, caput	Calúnia
Art. 138, § 1º	Calúnia - propalar ou divulgar
Art. 138, § 2º	Calúnia - contra os mortos
Art. 138, § 3º, I	Calúnia - exceção da verdade
Art. 138, § 3º, II	Calúnia - exceção da verdade
Art. 138, § 3º, III	Calúnia - exceção da verdade
Art. 139, caput	Difamação
Art. 139, parágrafo único	Difamação - exceção da verdade
Art. 140, caput	Injúria
Art. 140, § 1º, I	Injúria - perdão judicial
Art. 140, § 1º, II	Injúria - perdão judicial
Art. 140, § 1º, I e II	Injúria - perdão judicial
Art. 140, § 2º	Injúria real
Art. 140, § 3º	Injúria com preconceito
Art. 141, caput, I	Aumento de pena
Art. 141, caput, II	Aumento de pena
Art. 141, caput, III	Aumento de pena
Art. 141, caput, I e II	Aumento de pena
Art. 141, caput, I e III	Aumento de pena
Art. 141, caput, I, II e III	Aumento de pena
Art. 141, caput, II e III	Aumento de pena
Art. 141, parágrafo único	Aumento de pena
Art. 142, caput, I	Exclusão do crime - ofensa em juízo
Art. 142, caput, II	Exclusão do crime - crítica literária, artística ou científica
Art. 142, caput, III	Exclusão do crime - conceito desfavorável de funcionário público
Art. 142, parágrafo único	Publicidade nos casos dos incisos I e III
Art. 143, caput	Retratação
Art. 144, caput	Pedido de explicações em Juízo
Art. 145, caput	Da ação penal nos crimes contra a honra
Art. 145, parágrafo único	Da ação penal nos crimes contra a honra
Art. 146, caput	Constrangimento ilegal
Art. 146, § 1º	Constrangimento ilegal - aumento de pena
Art. 146, § 2º	Constrangimento ilegal - penas correspondentes à violência
Art. 146, § 3º, I	Constrangimento ilegal - exclusão da tipicidade
Art. 146, § 3º, II	Constrangimento ilegal - exclusão da tipicidade
Art. 147, caput	Ameaça
Art. 147, parágrafo único	Ameaça - da ação penal
Art. 148, caput	Seqüestro e cárcere privado
Art. 148, § 1º, I	Seqüestro e cárcere privado - aumento de pena
Art. 148, § 1º, II	Seqüestro e cárcere privado - aumento de pena
Art. 148, § 1º, III	Seqüestro e cárcere privado - aumento de pena
Art. 148, § 1º, I e II	Seqüestro e cárcere privado - aumento de pena
Art. 148, § 1º, I e III	Seqüestro e cárcere privado - aumento de pena
Art. 148, § 1º, I, II e III	Seqüestro e cárcere privado - aumento de pena
Art. 148, § 1º, II e III	Seqüestro e cárcere privado - aumento de pena
Art. 148, § 2º	Seqüestro e cárcere privado - aumento de pena
Art. 149, caput	Redução à condição análoga à de escravo
Art. 149, § 1º, I	Cercear o uso de qualquer meio de transporte
Art. 149, § 1º, II	Vigilância ostensivo o local de trabalho
Art. 149, § 2º, I	Redução à condição análoga à de escravo - aumento de pena - contra criança ou adolescente
Art. 149, § 2º, II	Redução à condição análoga à de escravo - aumento de pena - por motivo de preconceito
Art. 149, § 2º, I e II	Redução à condição análoga à de escravo - aumento de pena
Art. 150, caput	Violação de domicílio
Art. 150, § 1º	Violação de domicílio - agravante
Art. 150, § 2º	Violação de domicílio - agravante
Art. 150, § 3º, I	Violação de domicílio - excludente de ilicitude
Art. 150, § 3º, II	Violação de domicílio - excludente de ilicitude
Art. 150, § 3º, I e II	Violação de domicílio - excludente de ilicitude
Art. 150, § 4º, I	Violação de domicílio - definição jurídica de casa
Art. 150, § 4º, II	Violação de domicílio - definição jurídica de casa
Art. 150, § 4º, III	Violação de domicílio - definição jurídica de casa
Art. 150, § 4º, I	Violação de domicílio - definição jurídica de casa
Art. 150, § 5º, I	Violação de domicílio - definição jurídica de casa
Art. 150, § 5º, II	Violação de domicílio - definição jurídica de casa
Art. 151, caput	Violação de correspondência
Art. 151, § 1º, I	Sonegação ou destruição de correspondência
Art. 151, § 1º, II	Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica
Art. 151, § 1º, III	Impedimento de comunicação ou conversação
Art. 151, § 1º, IV	Instalação ou utilização ilegal
Art. 151, § 1º, I e II	Violação de correspondência
Art. 151, § 1º, I e III	Violação de correspondência
Art. 151, § 1º, I e IV	Violação de correspondência
Art. 151, § 1º, I, II e III	Violação de correspondência
Art. 151, § 1º, I, II e IV	Violação de correspondência
Art. 151, § 1º, I, II, III e IV	Violação de correspondência
Art. 151, § 1º, I, III e IV	Violação de correspondência
Art. 151, § 1º, II e III	Violação de correspondência
Art. 151, § 1º, II e IV	Violação de correspondência
Art. 151, § 1º, II, III e IV	Violação de correspondência
Art. 151, § 1º, III e IV	Violação de correspondência
Art. 151, § 2º	Violação de correspondência - agravante
Art. 151, § 3º	Violação de correspondência - agravante
Art. 151, § 4º	Violação de correspondência - da ação penal
Art. 152, caput	Correspondência comercial
Art. 152, parágrafo único	Correspondência comercial - da ação penal
Art. 153, caput	Divulgação de segredo
Art. 153, § 1º - A	Divulgação de segredo - dados infiguratizados da Administração Pública
Art. 153, § 1º	Divulgação de segredo - dados infiguratizados da Administração Pública - da ação penal
Art. 153, § 2º	Divulgação de segredo - dados infiguratizados da Administração Pública - da ação penal
Art. 154, caput	Violação de segredo profissional
Art. 154, parágrafo único	Violação de segredo profissional - da ação penal
Art. 155, caput	Furto
Art. 155, § 1º	Furto - repouso noturno
Art. 155, § 2º	Furto privilegiado
Art. 155, § 3º	Furto - energia elétrica
Art. 155, § 4º, I	Furto qualificado - rompimento de obstáculo
Art. 155, § 4º, II	Furto qualificado - abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza
Art. 155, § 4º, III	Furto qualificado - emprego de chave falsa
Art. 155, § 4º, IV	Furto qualificado - concurso de 2 ou mais pessoas
Art. 155, § 4º, I e II	Furto qualificado
Art. 155, § 4º, I e III	Furto qualificado
Art. 155, § 4º, I e IV	Furto qualificado
Art. 155, § 4º, I, II e III	Furto qualificado
Art. 155, § 4º, I, II e IV	Furto qualificado
Art. 155, § 4º, I, II, III e IV	Furto qualificado
Art. 155, § 4º, I, III e IV	Furto qualificado
Art. 155, § 4º, II e III	Furto qualificado
Art. 155, § 4º, II e IV	Furto qualificado
Art. 155, § 4º, II, III e IV	Furto qualificado
Art. 155, § 4º, III e IV	Furto qualificado
Art. 155, § 5º	Furto qualificado - veículo automotor transportado para outro estado ou para o exterior
Art. 156, caput	Furto de coisa comum
Art. 156, § 1º	Furto de coisa comum - da ação penal
Art. 156, § 2º	Furto de coisa comum - exclusão da antijuridicidade
Art. 157, caput	Roubo
Art. 157, § 1º	Roubo impróprio
Art. 157, § 2º, I	Roubo qualificado - emprego de arma de fogo
Art. 157, § 2º, II	Roubo qualificado - concurso de agentes
Art. 157, § 2º, III	Roubo qualificado - transporte de valores
Art. 157, § 2º, IV	Roubo qualificado - veículo automotor transportado para outro estado ou para o exterior
Art. 157, § 2º, V	Roubo qualificado - restrição da liberdade
Art. 157, § 2º, I e II	Roubo qualificado
Art. 157, § 2º, I e III	Roubo qualificado
Art. 157, § 2º, I e IV	Roubo qualificado
Art. 157, § 2º, I e V	Roubo qualificado
Art. 157, § 2º, I, II e III	Roubo qualificado
Art. 157, § 2º, I, II e IV	Roubo qualificado
Art. 157, § 2º, I, II e V	Roubo qualificado
Art. 157, § 2º, II e III	Roubo qualificado
Art. 157, § 2º, II e IV	Roubo qualificado
Art. 157, § 2º, II e V	Roubo qualificado
Art. 157, § 2º, III e IV	Roubo qualificado
Art. 157, § 2º, III e V	Roubo qualificado
Art. 157, § 2º, IV e V	Roubo qualificado
Art. 157, § 3º, 1ª figura	Roubo qualificado - lesão corporal grave
Art.157, § 3º, 2ª figura	Latrocínio
Art.157, § 3º, 2ª figura, c.c. 14, II	Latrocínio tentado
Art. 158, caput	Extorsão
Art. 158, § 1º	Extorsão qualificada - concurso de pessoas e/ou emprego de arma
Art. 158, § 2º	Extorsão qualificada - resultando lesão grave ou morte
Art. 159, caput	Extorsão mediante seqüestro
Art. 159, § 1º	Extorsão mediante seqüestro qualificada
Art. 159, § 2º	Extorsão mediante seqüestro qualificada - lesão grave
Art. 159, § 3º	Extorsão mediante seqüestro qualificada - morte
Art. 159, § 4º	Extorsão mediante seqüestro - diminuição de pena
Art. 160, caput	Extorsão indireta
Art. 161, caput	Alteração de limites
Art. 161, § 1º, I	Usurpação de águas
Art. 161, § 1º, II	Esbulho possessório
Art. 161, § 2º	Esbulho possessório - agravante
Art. 161, § 3º	Esbulho possessório - da ação penal
Art. 162, caput	Supressão ou alteração de marca em animais
Art. 163, caput	Dano
Art. 163, parágrafo único, I	Dano qualificado - violência ou grave ameaça
Art. 163, parágrafo único, II	Dano qualificado - emprego de substância inflamável ou explosiva
Art. 163, parágrafo único, III	Dano qualificado - contra o patrimônio da União, Estado, Município, concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista
Art. 163, parágrafo único, IV	Dano qualificado - motivo egoístico ou prejuízo considerável para a vítima
Art. 163, parágrafo único, I e II	Dano qualificado
Art. 163, parágrafo único, I e III	Dano qualificado
Art. 163, parágrafo único, I e IV	Dano qualificado
Art. 163, parágrafo único, I , II e III	Dano qualificado
Art. 163, parágrafo único, I, II e IV	Dano qualificado
Art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV	Dano qualificado
Art. 163, parágrafo único, I, III e IV	Dano qualificado
Art. 163, parágrafo único, II e III	Dano qualificado
Art. 163, parágrafo único, II e IV	Dano qualificado
Art. 163, parágrafo único, II, III e IV	Dano qualificado
Art. 163, parágrafo único, III e IV	Dano qualificado
Art. 164, caput	Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Art.165, caput	Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Art. 166, caput	Alteração de local especialmente protegido
Art. 168, caput	Apropriação indébita
Art. 168, § 1º, I	Apropriação indébita - aumento de pena - depósito necessário
Art. 168, § 1º, II	Apropriação indébita - aumento de pena - qualidade do agente que recebe a coisa
Art. 168, § 1º, III	Apropriação indébita - aumento de pena - em razão de ofício, emprego ou profissão
Art. 168, § 1º, I e II	Apropriação indébita - aumento de pena
Art. 168, § 1º, I e III	Apropriação indébita - aumento de pena
Art. 168, § 1º, I, II e III	Apropriação indébita - aumento de pena
Art. 168, § 1º, II e III	Apropriação indébita - aumento de pena
Art. 168-A, caput	Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A, § 1º, I	Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A, § 1º, II	Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A, § 1º, III	Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A, § 2º	Apropriação indébita previdenciária - extinção da punibilidade
Art. 168-A, § 3º, I	Apropriação indébita previdenciária - excludente de punibilidade
Art. 168-A, § 3º, II	Apropriação indébita previdenciária - excludente de punibilidade
Art. 169, caput	Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza
Art. 169, parágrafo único, I	Apropriação de tesouro
Art. 169, parágrafo único, II	Apropriação de coisa achada
Art. 170, caput	Da apropriação - figura privilegiada
Art. 171, caput	Estelionato
Art. 171, § 1º	Estelionato privilegiado
Art. 171, § 2º, II	Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
Art. 171, § 2º, I	Disposição de coisa alheia como própria
Art. 171, § 2º, II	Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
Art. 171, § 2º, III	Defraudação de penhor
Art. 171, § 2º, IV	Fraude na entrega de coisa
Art. 171, § 2º, V	Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
Art. 171, § 2º, VI	Fraude no pagamento por meio de cheque
Art. 171, § 2º, I e IV	Figuras de estelionato
Art. 171, § 2º, I, II e III	Figuras de estelionato
Art. 171, § 3º	Estelionato - aumento de pena
Art. 172, caput	Duplicata simulada
Art. 172, parágrafo único	Falsidade na escrituração do Livro de Registro de Duplicatas
Art. 173, caput	Abuso de incapazes
Art. 174, caput	Induzimento à especulação
Art. 175, caput	Fraude no comércio
Art. 175, caput, I	Fraude no comércio
Art. 175, caput, II	Fraude no comércio
Art. 175, § 1º	Fraude no comércio
Art. 175, § 2º	Fraude no comércio - figura privilegiada
Art. 176, caput	Outras fraudes
Art. 176, parágrafo único	Outras fraudes - da ação penal e excludente de punibilidade
Art. 177, caput	Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
Art. 177, § 1º, I	Fraudes sobre as condições econômicas de sociedade por ações
Art. 177, § 1º, II	Falsa cotação de ações ou título de sociedade
Art. 177, § 1º, III	Empréstimo ou uso indevido de bens ou haveres
Art. 177, § 1º, IV	Compra e venda de ações de sociedade
Art. 177, § 1º, V	Caução de ações de sociedade
Art. 177, § 1º, VI	Distribuição de lucros ou dividendos fictícios
Art. 177, § 1º, VII	Aprovação fraudulenta de conta ou parecer
Art. 177, § 1º, VIII	Crimes do liquidante
Art. 177, § 1º, IX	Crimes do representante de sociedade estrangeira
Art. 177, § 2º	Negociação de voto
Art. 178, caput	Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant
Art. 179, caput	Fraude à execução
Art. 179, parágrafo único	Fraude à execução - da ação penal
Art. 180, caput	Receptação
Art. 180, § 1º	Receptação qualificada
Art. 180, § 2º	Receptação qualificada
Art. 180, § 3º	Receptação culposa
Art. 180, § 4º	Autonomia da receptação
Art. 180, § 5º, 1ª pArte	Receptação culposa - perdão judicial
Art. 180, § 5º, 2ª pArte	Receptação dolosa - figura privilegiada
Art. 180, § 6º	Receptação - causa especial de aumento de pena
Art. 181, caput, I	Disposições gerais - excludente de punibilidade
Art. 181, caput, II	Disposições gerais - excludente de punibilidade
Art. 182, caput, I	Disposições gerais - da ação penal
Art. 182, caput, II	Disposições gerais - da ação penal
Art. 182, caput, III	Disposições gerais - da ação penal
Art. 183, caput, I	Disposições gerais - exceções à imunidade
Art. 183, caput, II	Disposições gerais - exceções à imunidade
Art. 183, caput, III	Disposições gerais - exceções à imunidade
Art. 184, caput	Violação de direito autoral
Art. 184, § 1º	Violação de direito autoral - figura qualificada
Art. 184, § 2º	Violação de direito autoral - figura qualificada
Art. 184, § 3º	Violação de direito autoral - figura qualificada
Art. 186, caput, I	Violação de direito autoral - da ação penal
Art. 186, caput, II	Violação de direito autoral - da ação penal
Art. 186, caput, III	Violação de direito autoral - da ação penal
Art. 186, caput, IV	Violação de direito autoral - da ação penal
Art. 197, caput	Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197, caput, I	Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 197, caput, II	Atentado contra a liberdade de trabalho
Art. 198, caput	Atentado contra liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Art. 199, caput	Atentado contra a liberdade de associação
Art. 200, caput	Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
Art. 200, parágrafo único	Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem
Art. 201, caput	Paralisação de trabalho de interesse coletivo
Art. 202, caput	Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola - Sabotagem
Art. 203, caput	Frustração de direito sobre assegurado por lei trabalhista
Art. 203, § 1º	Frustração de direito sobre assegurado por lei trabalhista - figuras equiparadas
Art. 203, §1º, II	Frustração de direito sobre assegurado por lei trabalhista - figuras equiparadas
Art. 203, § 2º	Frustração de direito sobre assegurado por lei trabalhista - causa especial de aumento de pena
Art. 204, caput	Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho
Art. 205, caput	Exercício de atividade com infração de decisão administrativa
Art. 206, caput	Aliciamento para o fim de emigração
Art. 207, caput	Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional
Art. 207, § 1º	Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional - figura equiparada
Art. 207, § 2º	Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional - causa especial de aumento de pena
Art. 208, caput	Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
Art. 208, parágrafo único	Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - causa de aumento de pena
Art. 209, caput	Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária
Art. 209, parágrafo único	Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária - aumento de pena
Art. 210, caput	Violação de sepultura
Art. 211, caput	Destruição, subtração ou ocultação de cadáver
Art. 212, caput	Vilipêndio a cadáver
Art. 213, caput	Estupro
Art. 214, caput	Atentado violento ao pudor
Art. 215, caput	Posse sexual mediante fraude
Art. 215, parágrafo único	Posse sexual mediante fraude - causa de aumento de pena
Art. 216, caput	Atentado ao pudor mediante fraude
Art. 216, parágrafo único	Atentado ao pudor mediante fraude - causa de aumento de pena
Art. 216-A, caput	Assédio sexual
Art. 218, caput	Corrupção de menores
Art. 223, caput	Disposições gerais - figura qualificada - lesão grave
Art. 223, parágrafo único	Disposições gerais - figura qualificada - morte
Art. 224, caput, "a"	Presunção de violência
Art. 224, caput, "b"	Presunção de violência
Art. 224, caput, "c"	Presunção de violência
Art. 225, caput	Da ação penal
Art. 225, § 1º, I	Da ação penal
Art. 225, § 1º, II	Da ação penal
Art. 225, § 2º	Da ação penal
Art. 226, caput, I	Causa de aumento de pena
Art. 226, caput, II	Causa de aumento de pena
Art. 227, caput	Mediação para servir à lascívia de outrem
Art. 227, § 1º	Mediação para servir à lascívia de outrem - figura qualificada
Art. 227, § 2º	Mediação para servir à lascívia de outrem - figura qualificada
Art. 227, § 3º	Mediação para servir à lascívia de outrem - figura qualificada
Art. 228, caput	Favorecimento da prostituição
Art. 228, § 1º	Favorecimento da prostituição - figura qualificada
Art. 228, § 2º	Favorecimento da prostituição - figura qualificada
Art. 228, § 3º	Favorecimento da prostituição - figura qualificada
Art. 229, caput	Casa de prostituição
Art. 230, caput	Rufianismo
Art. 230, § 1º	Rufianismo - figura qualificada
Art. 230, § 2º	Rufianismo - figura qualificada
Art. 231, caput	Tráfico de pessoas
Art. 231, § 1º	Tráfico de pessoas - figura qualificada
Art. 231, § 2º	Tráfico de pessoas - figura qualificada
Art. 231-A, caput	Tráfico interno de pessoas
Art. 231-A, parágrafo único	Tráfico interno de pessoas - figura qualificada
Art. 232, caput	Figuras qualificadas - remissão aos Arts. 223 e 224
Art. 233, caput	Ato obsceno
Art. 234, caput	Escrito ou objeto obsceno
Art. 234, parágrafo único, I	Escrito ou objeto obsceno - figuras assemelhadas
Art. 234, parágrafo único, II	Escrito ou objeto obsceno - figuras assemelhadas
Art. 234, parágrafo único, III	Escrito ou objeto obsceno - figuras assemelhadas
Art. 235, caput	Bigamia
Art. 235, § 1º	Casamento de pessoa não casada com outra casada
Art. 235, § 2º	Bigamia - excludente de ilicitude
Art. 236, caput	Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento
Art. 236, caput	Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - da ação penal
Art. 237, caput	Conhecimento prévio de impedimento
Art. 238, caput	Simulação de autoridade para celebração de casamento
Art. 239, caput	Simulação de casamento
Art. 241, caput	Registro de nascimento inexistente
Art. 242, caput	Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido
Art. 242, parágrafo único	Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido - figura privilegiada
Art. 243, caput	Sonegação de estado de filiação
Art. 244, caput	Abandono material
Art. 244, parágrafo único	Abandono material - frustração de pagamento de pensão
Art. 245, caput	Entrega de filho menor a pessoa inidônea
Art. 245, caput, § 1º	Entrega de filho menor a pessoa inidônea - figura qualificada
Art. 245, caput, § 2º	Entrega de filho menor a pessoa inidônea - participação autônoma
Art. 246, caput	Abandono intelectual
Art. 247, caput, I	Abandono moral
Art. 247, caput, II	Abandono moral
Art. 247, caput, III	Abandono moral
Art. 248, caput	Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes
Art. 249, caput	Subtração de incapazes
Art. 249, § 1º	Subtração de incapazes
Art. 249, § 2º	Subtração de incapazes - perdão judicial
Art. 250, caput	Incêndio
Art. 250, § 1º, I	Incêndio - aumento de pena - obtenção de vantagem pecuniária
Art. 250, § 1º, II, a	Incêndio - aumento de pena
Art. 250, § 1º, II, b	Incêndio - aumento de pena
Art. 250, § 1º, II, c	Incêndio - aumento de pena
Art. 250, § 1º, II, d	Incêndio - aumento de pena
Art. 250, § 1º, II, e	Incêndio - aumento de pena
Art. 250, § 1º, II, f	Incêndio - aumento de pena
Art. 250, § 1º, II, g	Incêndio - aumento de pena
Art. 250, § 1º, II, h	Incêndio - aumento de pena
Art. 250, § 2º	Incêndio culposo
Art. 251, caput	Explosão
Art. 251, § 1º	Explosão - figura privilegiada
Art. 251, § 2º	Explosão - figuras qualificadas
Art. 251, § 3º	Explosão - figuras culposas
Art. 252, caput	Uso de gás tóxico ou asfixiante
Art. 252, parágrafo único	Uso de gás tóxico ou asfixiante - modalidade culposa
Art. 253, caput	Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante
Art. 254, caput	Inundação
Art. 255, caput	Perigo de inundação
Art. 256, caput	Desabamento ou desmoronamento
Art. 256, parágrafo único	Desabamento ou desmoronamento - modalidade culposa
Art. 257, caput	Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento
Art. 258, caput	Figuras qualificadas de crime de perigo comum
Art. 259, caput	Difusão de doença ou praga
Art. 259, parágrafo único	Difusão de doença ou praga - modalidade culposa
Art. 260, caput	Perigo de desastre ferroviário
Art. 260, caput, I	Perigo de desastre ferroviário
Art. 260, caput, II	Perigo de desastre ferroviário
Art. 260, caput, III	Perigo de desastre ferroviário
Art. 260, caput, IV	Perigo de desastre ferroviário
Art. 260, § 1º	Desastre ferroviário
Art. 260, § 2º	Desastre ferroviário culposo
Art. 260, § 3º	Definição de estrada de ferro
Art. 261, caput	Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Art. 261, caput	Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Art. 261, § 1º	Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo
Art. 261, § 2º	Pratica do crime com o fim de lucro
Art. 261, § 3º	Modalidade culposa
Art. 262, caput	Atentado contra a segurança de outro meio de transporte
Art. 262, § 1º	Desastre
Art. 262, § 2º	Desastre culposo
Art. 263, caput	Forma qualificada - remissão ao Art. 258
Art. 264, caput	Arremesso de projétil
Art. 264, parágrafo único	Arremesso de projétil - morte ou lesão corporal
Art. 265, caput	Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública
Art. 265, parágrafo único	Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública - figura qualificada
Art. 266, caput	Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico
Art. 266, parágrafo único	Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico - figura qualificada
Art. 267, caput	Epidemia
Art. 267, § 1º	Epidemia - morte
Art. 267, § 2º	Epidemia - figuras culposas simples e qualificada
Art. 268, caput	Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268, parágrafo único	Infração de medida sanitária preventiva - figura qualificada
Art. 269, caput	Omissão de notificação de doença
Art. 270, caput	Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal
Art. 270, § 1º	Entrega a consumo
Art. 270, § 2º	Modalidade culposa
Art. 271, caput	Corrupção ou poluição de água potável
Art. 271, parágrafo único	Corrupção ou poluição de água potável - modalidade culposa
Art. 272, caput	Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios
Art. 272, § 1º -A	Condutas equiparadas
Art. 272, § 1º	Bebidas alcoólicas ou não
Art. 272, § 2º	Modalidade culposa
Art. 273, caput	Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Art. 273, § 1º	Condutas equiparadas
Art. 273, § 1º-A	Outros produtos
Art. 273, § 1º-B, I	Produtos em outras condições
Art. 273, § 1º-B, II	Produtos em outras condições
Art. 273, § 1º-B, III	Produtos em outras condições
Art. 273, § 1º-B, IV	Produtos em outras condições
Art. 273, § 1º-B, V	Produtos em outras condições
Art. 273, § 1º-B, VI	Produtos em outras condições
Art. 273, § 2º	Modalidade culposa
Art. 274, caput	Emprego de processo proibido ou de substância não permitida
Art. 275, caput	Invólucro ou recipiente com falsa indicação
Art. 276, caput	Produto ou substância nas condições dos dois Artigos anteriores
Art. 277, caput	Substância destinada à falsificação
Art. 278, caput	Outras substâncias nocivas à saúde pública
Art. 278, parágrafo único	Modalidade culposa
Art. 280, caput	Medicamento em desacordo com receita médica
Art. 280, parágrafo único	Modalidade culposa
Art. 282, caput	Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
Art. 282, parágrafo único	Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica - figura qualificada
Art. 283, caput	Charlatanismo
Art. 284, caput, I	Curandeirismo
Art. 284, caput, II	Curandeirismo
Art. 284, caput, III	Curandeirismo
Art. 284, parágrafo único	Curandeirismo mediante remuneração
Art. 286, caput	Incitação ao crime
Art. 287, caput	Apologia de crime ou criminoso
Art. 288, caput	Quadrilha ou bando
Art. 288, parágrafo único	Quadrilha ou bando - figura qualificada
Art. 289, caput	Moeda falsa
Art. 289, § 1º	Circulação de Moeda falsa
Art. 289, § 2º	Moeda falsa - figura privilegiada
Art. 289, § 3º, I	Moeda falsa - Fabricação, emissão ou autorização irregular
Art. 289, § 3º, II	Moeda falsa - Fabricação, emissão ou autorização irregular
Art. 289, § 4º	Moeda falsa - desvio e circulação indevida
Art. 290, caput	Crimes assimilados ao de moeda falsa
Art. 290, parágrafo único	Crimes assimilados ao de moeda falsa - figura qualificada
Art. 291, caput	Petrechos para falsificação de moeda
Art. 292, caput	Emissão de títulos ao portador sem permissão legal
Art. 292, parágrafo único	Emissão de títulos ao portador sem permissão legal - recebimento ou utilização como dinheiro
Art. 293, caput	Falsificação de papéis públicos
Art. 293, caput, I	Falsificação de papéis públicos
Art. 293, caput, II	Falsificação de papéis públicos
Art. 293, caput, III	Falsificação de papéis públicos
Art. 293, caput, IV	Falsificação de papéis públicos
Art. 293, caput, V	Falsificação de papéis públicos
Art. 293, caput, VI	Falsificação de papéis públicos
Art. 293, § 1º, I	Uso de papéis públicos falsificados
Art. 293, § 1º, II	Uso de papéis públicos falsificados
Art. 293, § 1º, III, "a"	Uso de papéis públicos falsificados
Art. 293, § 1º, III, "b"	Uso de papéis públicos falsificados
Art. 293, § 2º	Supressão de sinal de inutilização
Art. 293, § 3º	Uso de papéis com inutilização suprimida
Art. 293, § 4º	Figura privilegiada
Art. 293, § 5º	Define atividade comercial
Art. 294, caput	Petrechos de falsificação
Art. 295, caput	Petrechos de falsificação - figura qualificada
Art. 296, caput, I	Falsificação do selo ou sinal público
Art. 296, caput, II	Falsificação do selo ou sinal público
Art. 296, § 1º, I	Uso de selo ou sinal falsificado
Art. 296, § 1º, II	Utilização indevida de selo ou sinal verdadeiro
Art. 296, § 1º, III	Alteração falsificar ou fazer uso de outros sinais públicos
Art. 297, caput	Falsificação de documento público
Art. 297, § 1º	Falsificação de documento público - figura qualificada
Art. 297, § 2º	Documentos públicos por equiparação
Art. 297, § 3º, I	Inserir na folha de pagamento de pessoa que não possua a qualidade de segurado para fazer prova perante a Previdência Social
Art. 297, § 3º, II	Inserir declaração falsa na CTPS
Art. 297, § 3º, III	Inserir declaração falsa em documento contábil relacionado com as obrigações da empresa perante a Previdência Social
Art. 297, § 4º	Omitir informações nos documentos relacionados no § 3º
Art. 298, caput	Falsificação de documento particular
Art. 299, caput	Falsidade ideológica
Art. 299, parágrafo único	Falsidade ideológica - figura qualificada
Art. 300, caput	Falso reconhecimento de firma ou letra
Art. 301, caput	Certidão ou atestado ideologicamente falso
Art. 301, § 1º	Falsidade material de atestado ou certidão
Art. 301, § 2º	Falsidade material de atestado ou certidão - figura qualificada
Art. 302, caput	Falsidade de atestado médico
Art. 302, parágrafo único	Falsidade de atestado médico - figura qualificada
Art. 303, caput	Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica
Art. 303, parágrafo único	Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica - uso comercial
Art. 304, caput	Uso de documento falso
Art. 305, caput	Supressão de documento
Art. 306, caput	Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária ou para outros fins
Art. 306, parágrafo único	Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária ou para outros fins - outros sinais ou marcas
Art. 307, caput	Falsa identidade
Art. 308, caput	Uso de documento de identidade alheio
Art. 309, caput	Fraude de lei sobre estrangeiros
Art. 309, parágrafo único	Atribuição de falsa qualidade a estrangeiro
Art. 310, caput	Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade
Art. 311, caput	Adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Art. 311, § 1º	Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - aumento de pena
Art. 311, § 2º	Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - aumento de pena
Art. 312, caput	Peculato
Art. 312, § 1º	Peculato-furto
Art. 312, § 2º	Peculato culposo
Art. 312, § 3º	Peculato culposo - reparação do dano
Art. 313, caput	Peculato mediante erro de outrem
Art. 313-A, caput	Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-B, caput	Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B, parágrafo único	Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - figura qualificada
Art. 314, caput	Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
Art. 315, caput	Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Art. 316, caput	Concussão
Art. 316, § 1º	Excesso de exação
Art. 316, § 2º	Excesso de exação - figura qualificada
Art. 317, caput	Corrupção passiva
Art. 317, § 1º	Corrupção passiva - figura qualificada
Art. 317, § 2º	Corrupção passiva - figura privilegiada
Art. 318, caput	Facilitação de contrabando ou descaminho
Art. 319, caput	Prevaricação
Art. 320, caput	Condescendência criminosa
Art. 321, caput	Advocacia Administrativa
Art. 321, parágrafo único	Advocacia Administrativa - figura qualificada
Art. 322, caput	Violência arbitrária
Art. 323, caput	Abandono de função
Art. 323, § 1º	Abandono de função - figura qualificada
Art. 323, § 2º	Abandono de função - figura qualificada
Art. 324, caput	Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado
Art. 325, caput	Violação de sigilo funcional
Art. 325, § 1º, I	Permite ou facilita o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações da administração publica
Art. 325, § 1º, II	Utilização indevida do acesso
Art. 325, § 2º	Violação de sigilo funcional - figura qualificada
Art. 326, caput	Violação do sigilo de proposta de concorrência
Art. 327, caput	Conceito penal de funcionário público
Art. 327, § 1º	Conceito penal de funcionário público - equiparação
Art. 327, § 2º	Conceito penal de funcionário público - equiparação e figura qualificada
Art. 328, caput	Usurpação de função pública
Art. 328, parágrafo único	Usurpação de função pública - figura qualificada
Art. 329, caput	Resistência
Art. 329, § 1º	Resistência - figura qualificada
Art. 329, § 2º	Resistência - concurso material
Art. 330, caput	Desobediência
Art. 331, caput	Desacato
Art. 332, caput	Tráfico de influência
Art. 332, parágrafo único	Tráfico de influência - figura qualificada
Art. 333, caput	Corrupção ativa
Art. 333, parágrafo único	Corrupção ativa - figura qualificada
Art. 334, caput	Contrabando ou descaminho
Art. 334, § 1º, "a"	Contrabando ou descaminho - figuras assimiladas
Art. 334, § 1º, "b"	Contrabando ou descaminho - figuras assimiladas
Art. 334, § 1º, "c"	Contrabando ou descaminho - figuras assimiladas
Art. 334, § 1º, "d"	Contrabando ou descaminho - figuras assimiladas
Art. 334, § 2º	Contrabando ou descaminho - equiparação às atividades comerciais
Art. 334, § 3º	Contrabando ou descaminho - via aérea
Art. 335, caput	Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência.
Art. 335, parágrafo único	Abster-se de concorrer ou licitar em razão de vantagem oferecida
Art. 336, caput	Inutilização de edital ou de sinal
Art. 337, caput	Subtração ou inutilização de livro ou documento
Art. 337-A, caput	Sonegação de contribuição previdenciária
Art. 337-A, caput, I	Sonegação de contribuição previdenciária
Art. 337-A, caput, II	Sonegação de contribuição previdenciária
Art. 337-A, caput, III	Sonegação de contribuição previdenciária
Art. 337-A, § 1º	Sonegação de contribuição previdenciária - extinção de punibilidade
Art. 337-A, § 2º, II	Sonegação de contribuição previdenciária - figura privilegiada
Art. 337-A, § 3º	Sonegação de contribuição previdenciária - figura privilegiada
Art. 337-B, caput	Corrupção ativa em transação comercial internacional
Art. 337-B, parágrafo único	Corrupção ativa em transação comercial internacional - figura qualificada
Art. 337-C, caput	Tráfico de influência em transação comercial internacional
Art. 337-C, parágrafo único	Tráfico de influência em transação comercial internacional - figura qualificada
Art. 337-D, caput	Conceito penal de funcionário público estrangeiro
Art. 337-D, parágrafo único	Conceito penal de funcionário público estrangeiro - equiparação
Art. 338, caput	Reingresso de estrangeiro expulso
Art. 339, caput	Denunciação caluniosa
Art. 339, § 1º	Denunciação caluniosa - figura qualificada
Art. 339, § 2º	Denunciação caluniosa - figura privilegiada
Art. 340, caput	Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 341, caput	Auto-acusação falsa
Art. 342, caput	Falso testemunho ou falsa perícia
Art. 342, § 1º	Falso testemunho ou falsa perícia - figura qualificada
Art. 342, § 2º	Falso testemunho ou falsa perícia - figura qualificada
Art. 343, caput	Corrupção ativa de testemunha ou perito
Art. 343, parágrafo único	Corrupção ativa de testemunha ou perito - figura qualificada
Art. 344, caput	Coação no curso do processo
Art. 345, caput	Exercício arbitrário das próprias razões
Art. 345, parágrafo único	Exercício arbitrário das próprias razões - da ação penal
Art. 346, caput	Furto, supressão ou dano a coisa própria na posse legal de terceiro
Art. 347, caput	Fraude processual
Art. 347, parágrafo único	Fraude processual - figura qualificada
Art. 348, caput	Favorecimento pessoal
Art. 348, § 1º	Favorecimento pessoal - figura privilegiada
Art. 348, § 2º	Favorecimento pessoal - isenção de pena
Art. 349, caput	Favorecimento real
Art. 350, caput	Exercício arbitrário ou abuso de poder
Art. 350, caput	Exercício arbitrário ou abuso de poder
Art. 350, parágrafo único, I	Exercício arbitrário ou abuso de poder
Art. 350, parágrafo único, II	Exercício arbitrário ou abuso de poder
Art. 350, parágrafo único, III	Exercício arbitrário ou abuso de poder
Art. 350, parágrafo único, V	Exercício arbitrário ou abuso de poder
Art. 351, caput	Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
Art. 351, § 1º	Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - figura qualificada
Art. 351, § 2º	Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - figura qualificada
Art. 351, § 3º	Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - figura qualificada
Art. 351, § 4º	Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - figura culposa
Art. 352, caput	Evasão mediante violência contra a pessoa
Art. 353, caput	Arrebatamento de preso
Art. 354, caput	Motim de presos
Art. 355, caput	Patrocínio infiel
Art. 355, parágrafo único	Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Art. 356, caput	Sonegação de papel ou objeto e valor probatório
Art. 357, caput	Exploração de prestígio
Art. 357, parágrafo único	Exploração de prestígio - figura qualificada
Art. 358, caput	Violência ou fraude em arrematação judicial
Art. 359, caput	Desobediência à decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
Art. 359-A, caput	Contratação de operação de crédito
Art. 359-A, parágrafo único, I	Contratação de operação de crédito
Art. 359-A, parágrafo único, II	Contratação de operação de crédito
Art. 359-B, caput	Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar
Art. 359-C, caput	Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-D, caput	Ordenação de despesa não autorizada
Art. 359-E, caput	Prestação de garantia graciosa
Art. 359-F, caput	Não cancelamento de restos a pagar
Art. 359-G, caput	Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura
Art. 359-H, caput	Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

CÓDIGO PENAL MILITAR (C.P.M.)
Enquadramento	Assunto
30, caput, II	Crime tentado
53, caput	Co-autoria
79, caput	Concurso de crimes
206, caput	Homicídio culposo
206, § 1º	Agravante
206, § 2º	Multiplicidade de vítimas
209, caput	Lesões leves
209, § 3º	Lesões qualificadas pelo resultado
209, § 4º	Minoração facultativa da pena
209, § 5º	Atenuante
210, caput	Lesão culposa
210, § 1º	Agravante
210, § 2º	Aumento de pena
211, caput	Participação em rixa
211, parágrafo único	Participação em rixa – morte ou lesão grave
212, caput	Abandono de pessoa
214, caput	Calúnia
214, § 1º	Calúnia – propalar ou divulgar
215, caput	Difamação
216, caput	Injúria
217, caput	Injúria real
218, caput	Disposições comuns
218, caput, I	Disposições comuns
218, caput, III	Disposições comuns
218, caput, IV	Disposições comuns
218, parágrafo único	Disposições comuns
220, caput	Excludente de punibilidade
220, caput, I	Excludente de punibilidade
220, caput, II	Excludente de punibilidade
220, parágrafo único	Excludente de punibilidade
222, caput	Constrangimento ilegal
222, § 1º	Aumento de pena
222, § 2º	Aumento de pena
222, § 2º, I e II	Aumento de pena
222, § 3º	Excludente de antijuridicidade
222, § 3º, I	Excludente de antijuridicidade
222, § 3º, II	Excludente de antijuridicidade
226, caput	Violação de domicílio
226, § 1º	Violação de domicílio – figura qualificada
226, § 2º	Violação de domicílio – agravante
227, caput	Violação de correspondência
227, § 1º	Violação de correspondência
227, § 1º, I	Violação de correspondência
227, § 1º, II	Violação de correspondência
227, § 1º, III	Violação de correspondência
227, § 2º	Violação de correspondência – aumento de pena
227, § 3º	Violação de correspondência – aumento de pena
240 caput	Furto simples
240 § 1º	Furto atenuado
240 § 2º	Furto atenuado
240 § 3º	Furto – energia elétrica
240 § 4º	Furto qualificado
240 § 6º	Furto qualificado
240 § 6º, I	Furto qualificado
240 § 6º, II	Furto qualificado
240 § 6º, III	Furto qualificado
240 § 6º, IV	Furto qualificado
241, caput	Furto de uso
241, parágrafo único	Aumento de pena
242, caput	Roubo simples
242, § 1º	Roubo simples
242, § 2º	Roubo qualificado
242, § 2º, I	Roubo qualificado
242, § 2º, II	Roubo qualificado
242, § 2º, III	Roubo qualificado
242, § 2º, V	Roubo qualificado
242, § 2º, I e II	Roubo qualificado
242, § 3º	Latrocínio
243, caput	Extorsão simples
243, caput, “a”	Extorsão simples
243, caput, “b”	Extorsão simples
243, § 1º	Extorsão simples – figura qualificada
244, caput	Extorsão mediante seqüestro
244, § 1º	Extorsão mediante seqüestro – figura qualificada
244, § 2º	Extorsão mediante seqüestro – figura qualificada
244, § 3º	Extorsão mediante seqüestro – figura qualificada
245, caput	Chantagem
245, parágrafo único	Chantagem – agravante
246, caput	Extorsão indireta
248, caput	Apropriação indébita simples
248, parágrafoúnico, I	Apropriação indébita simples – agravante
249, caput	Apropriação de coisa havida acidentalmente
249, parágrafoúnico	Apropriação de coisa achada
251, caput	Estelionato
253, caput	Estelionato e outras fraudes – privilégio
254, caput	Receptação
254, parágrafo único	Receptação – privilégio
255, caput	Receptação culposa
255, parágrafoúnico	Receptação culposa – privilégio
259, caput	Dano simples
259, parágrafo único	Dano simples – bem público
260, caput	Dano atenuado
260, parágrafo único	Dano atenuado
261, caput	Dano qualificado
261, caput, I	Dano qualificado
261, caput, II	Dano qualificado
261, caput, III	Dano qualificado
267, caput	Usura pecuniária

Decreto-lei 16/66 – PRODUÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE CLANDESTINO DE AÇÚCAR E DO ÁLCOOL
Decreto-lei 16/66	Art. 1º, “a”
Decreto-lei 16/66	Art. 1º, “b”
Decreto-lei 16/66	Art. 1º, “c”
Decreto-lei 16/66	Art. 1º, “d”
Decreto-lei 16/66	Art. 1º, “e”
Decreto-lei 16/66	Art. 1º, “f”
Decreto-lei 16/66	Art. 1º, parágrafo único

Decreto-lei 201/67 – RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, caput
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, I
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, II
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, III
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, IV
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, V
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, VI
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, VII
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, VIII
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, IX
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, X
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, XI
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, XII
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, XIII
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, XIV
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, XV
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, XVI
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, XVII
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, XVIII
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, XIX
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, XX
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, XXI
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, XXII
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, XXII
Decreto-lei 201/67	Art. 1º, § 2º

Decreto-lei 3.688/41 – LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (L.C.P.)
Decreto-lei 3.688/41	Art. 18, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 19, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 19, § 1º
Decreto-lei 3.688/41	Art. 19, § 2º, “a”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 19, § 2º, “b”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 19, § 2º, “c”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 20, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 21, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 21, parágrafo único
Decreto-lei 3.688/41	Art. 22, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 22, § 1º
Decreto-lei 3.688/41	Art. 22, § 2º
Decreto-lei 3.688/41	Art. 23, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 24, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 25, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 26, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 28, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 28, parágrafo único
Decreto-lei 3.688/41	Art. 29, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 30, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 31, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 31, parágrafo único, “a”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 31, parágrafo único, “b”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 31, parágrafo único, “c”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 32, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 33, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 34, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 35, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 36, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 36, parágrafo único, “a”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 36, parágrafo único, “b”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 37, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 37, parágrafo único
Decreto-lei 3.688/41	Art. 38, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 39, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 39, § 1º
Decreto-lei 3.688/41	Art. 39, § 2º
Decreto-lei 3.688/41	Art. 40, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 41, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 42, caput, I
Decreto-lei 3.688/41	Art. 42, caput, II
Decreto-lei 3.688/41	Art. 42, caput, III
Decreto-lei 3.688/41	Art. 42, caput, VI
Decreto-lei 3.688/41	Art. 43, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 44, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 45, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 46, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 47, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 48, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 49, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 50, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 50, § 1º
Decreto-lei 3.688/41	Art. 50, § 2º
Decreto-lei 3.688/41	Art. 50, § 3º, “a”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 50, § 3º, “b”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 50, § 3º, “c”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 50, § 4º, “a’
Decreto-lei 3.688/41	Art. 50, § 4º, “b”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 50, § 4º, “c”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 50, § 4º, “d”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 59, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 59, parágrafo único
Decreto-lei 3.688/41	Art. 60, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 60, parágrafo único, “a”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 60, parágrafo único, “b
Decreto-lei 3.688/41	Art. 60, parágrafo único, “c”
Decreto-lei 3.688/41	Art. 61, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 62, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 62, parágrafo único
Decreto-lei 3.688/41	Art. 63, caput, I
Decreto-lei 3.688/41	Art. 63, caput, II
Decreto-lei 3.688/41	Art. 63, caput, III
Decreto-lei 3.688/41	Art. 63, caput, IV
Decreto-lei 3.688/41	Art. 64, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 64, § 1º
Decreto-lei 3.688/41	Art. 64, § 2º
Decreto-lei 3.688/41	Art. 65, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 66, caput, I
Decreto-lei 3.688/41	Art. 66, caput, II
Decreto-lei 3.688/41	Art. 67, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 68, caput
Decreto-lei 3.688/41	Art. 68, parágrafo único
Decreto-lei 3.688/41	Art. 70, caput

Decreto-lei 6.259/44 – SERVIÇO DE LOTERIAS
Decreto-lei 6.259/44	Art. 45, caput
Decreto-lei 6.259/44	Art. 46, caput
Decreto-lei 6.259/44	Art. 47, caput
Decreto-lei 6.259/44	Art. 48, caput
Decreto-lei 6.259/44	Art. 49, caput
Decreto-lei 6.259/44	Art. 50, caput
Decreto-lei 6.259/44	Art. 51, caput
Decreto-lei 6.259/44	Art. 52, caput
Decreto-lei 6.259/44	Art. 53, caput
Decreto-lei 6.259/44	Art. 54, caput
Decreto-lei 6.259/44	Art. 55, caput
Decreto-lei 6.259/44	Art. 56, caput
Decreto-lei 6.259/44	Art. 56, parágrafo único
Decreto-lei 6.259/44	Art. 58, caput
Decreto-lei 6.259/44	Art. 58, § 1º, “a”
Decreto-lei 6.259/44	Art. 58, § 1º, “b”
Decreto-lei 6.259/44	Art. 58, § 1º, “c”
Decreto-lei 6.259/44	Art. 58, § 1º, “d”
Decreto-lei 6.259/44	Art. 58, § 2º
Decreto-lei 6.259/44	Art. 60, caput

Decreto-lei 7.661/45 – LEI DE FALÊNCIAS
Decreto-lei 7.661/45	Art. 186, caput
Decreto-lei 7.661/45	Art. 186, I
Decreto-lei 7.661/45	Art. 186, II
Decreto-lei 7.661/45	Art. 186, III
Decreto-lei 7.661/45	Art. 186, IV
Decreto-lei 7.661/45	Art. 186, V
Decreto-lei 7.661/45	Art. 186, VI
Decreto-lei 7.661/45	Art. 186, VII
Decreto-lei 7.661/45	Art. 186, parágrafo único
Decreto-lei 7.661/45	Art. 187, caput
Decreto-lei 7.661/45	Art. 188, caput
Decreto-lei 7.661/45	Art. 188, I
Decreto-lei 7.661/45	Art. 188, II
Decreto-lei 7.661/45	Art. 188, III
Decreto-lei 7.661/45	Art. 188, IV
Decreto-lei 7.661/45	Art. 188, V
Decreto-lei 7.661/45	Art. 188, VI
Decreto-lei 7.661/45	Art. 188, VII
Decreto-lei 7.661/45	Art. 188, VIII
Decreto-lei 7.661/45	Art. 188, IX
Decreto-lei 7.661/45	Art. 189, caput
Decreto-lei 7.661/45	Art. 189, I
Decreto-lei 7.661/45	Art. 189, II
Decreto-lei 7.661/45	Art. 189, III
Decreto-lei 7.661/45	Art. 189, IV
Decreto-lei 7.661/45	Art. 190, caput

Decreto-lei 7.903/45 – CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Decreto-lei 7.903/45	Art. 169, caput
Decreto-lei 7.903/45	Art. 169, I
Decreto-lei 7.903/45	Art. 169, II
Decreto-lei 7.903/45	Art. 169, III
Decreto-lei 7.903/45	Art. 169, I e II
Decreto-lei 7.903/45	Art. 169, I e III
Decreto-lei 7.903/45	Art. 169, I , II e III
Decreto-lei 7.903/45	Art. 169, II e III
Decreto-lei 7.903/45	Art. 170, caput
Decreto-lei 7.903/45	Art. 170, I
Decreto-lei 7.903/45	Art. 170, II
Decreto-lei 7.903/45	Art. 170, I e II
Decreto-lei 7.903/45	Art. 171, caput
Decreto-lei 7.903/45	Art. 171, I
Decreto-lei 7.903/45	Art. 171, II
Decreto-lei 7.903/45	Art. 171, III
Decreto-lei 7.903/45	Art. 172, caput
Decreto-lei 7.903/45	Art. 172, I
Decreto-lei 7.903/45	Art. 172, II
Decreto-lei 7.903/45	Art. 173, caput
Decreto-lei 7.903/45	Art. 173, parágrafo único
Decreto-lei 7.903/45	Art. 174, caput
Decreto-lei 7.903/45	Art. 175, caput
Decreto-lei 7.903/45	Art. 175, I
Decreto-lei 7.903/45	Art. 175, II
Decreto-lei 7.903/45	Art. 175, III
Decreto-lei 7.903/45	Art. 175, IV
Decreto-lei 7.903/45	Art. 175, IV, “a”
Decreto-lei 7.903/45	Art. 175, IV, “b”
Decreto-lei 7.903/45	Art. 176, caput
Decreto-lei 7.903/45	Art. 176, I
Decreto-lei 7.903/45	Art. 176, II
Decreto-lei 7.903/45	Art. 177, caput
Decreto-lei 7.903/45	Art. 177, I
Decreto-lei 7.903/45	Art. 177, II
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, caput
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, I
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, II
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, III
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, IV
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, V
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, VI
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, VII
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, VIII
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, IX
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, X
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, XI
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, XII
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, XIII
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, II, III e XII
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, II, III e XI
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, II, III, XI e XII
Decreto-lei 7.903/45	Art. 178, parágrafo único
Decreto-lei 7.903/45	Art. 179, caput
Decreto-lei 7.903/45	Art. 179, parágrafo único
Decreto-lei 7.903/45	Art. 180, caput

Lei 1.521/51 – CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR
Lei 1.521/51	Art.2º, caput, I
Lei 1.521/51	Art.2º, caput, VI E IV
Lei 1.521/51	Art.2º, I
Lei 1.521/51	Art.2º, I, II E III
Lei 1.521/51	Art.2º, I, IV E VI
Lei 1.521/51	Art.2º, II
Lei 1.521/51	Art.2º, III
Lei 1.521/51	Art.2º, IV
Lei 1.521/51	Art.2º, IV E VI
Lei 1.521/51	Art.2º, IV E XI
Lei 1.521/51	Art.2º, IX
Lei 1.521/51	Art.2º, V
Lei 1.521/51	Art.2º, VI
Lei 1.521/51	Art.2º, VI E IX
Lei 1.521/51	Art.2º, VI E VII
Lei 1.521/51	Art.2º, VI, IX E XI
Lei 1.521/51	Art.2º, VII
Lei 1.521/51	Art.2º, VIII
Lei 1.521/51	Art.2º, X
Lei 1.521/51	Art.2º, XI
Lei 1.521/51	Art.2º, parágrafo único
Lei 1.521/51	Art.3º, I
Lei 1.521/51	Art.3º, II
Lei 1.521/51	Art.3º, III
Lei 1.521/51	Art.3º, IV
Lei 1.521/51	Art.3º, IX
Lei 1.521/51	Art.3º, V
Lei 1.521/51	Art.3º, VI
Lei 1.521/51	Art.3º, VII
Lei 1.521/51	Art.3º, VIII
Lei 1.521/51	Art.3º, X
Lei 1.521/51	Art.4º, AL. A
Lei 1.521/51	Art.4º, AL. B
Lei 1.521/51	Art.4º, caput
Lei 1.521/51	Art.4º, caput, AL. A
Lei 1.521/51	Art.4º, § 1º.
Lei 1.521/51	Art.4º, § 2º, I
Lei 1.521/51	Art.4º, § 2º, I E III
Lei 1.521/51	Art.4º, § 2º, II
Lei 1.521/51	Art.4º, § 2º, II E IV, A
Lei 1.521/51	Art.4º, § 2º, II E IV, B
Lei 1.521/51	Art.4º, § 2º, II, A
Lei 1.521/51	Art.4º, § 2º, III
Lei 1.521/51	Art.4º, § 2º, IV
Lei 1.521/51	Art.4º, § 2º, IV, A
Lei 1.521/51	Art.4º, § 2º, IV, B
Lei 1.521/51	Art.4º, § 2º
Lei 1.521/51	Art.4º, § 3º

Lei 1.579/52 – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
Lei 1.579/52	Art. 4º, caput, I
Lei 1.579/52	Art. 4º, caput, II

Lei 2.252/54 – CORRUPÇÃO DE MENORES
Lei 2.252/54	Art. 1º, caput

Lei 4.117/62 – CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
Lei 4.117/62	Art. 56, caput
Lei 4.117/62	Art. 56, § 1º
Lei 4.117/62	Art. 70, caput

Lei 4.591/64 – CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS
Lei 4.591/64	Art. 65, caput
Lei 4.591/64	Art. 65, § 1º, I
Lei 4.591/64	Art. 65, § 1º, II
Lei 4.591/64	Art. 66, caput
Lei 4.591/64	Art. 66, caput, I
Lei 4.591/64	Art. 66, caput, II
Lei 4.591/64	Art. 66, caput, III
Lei 4.591/64	Art. 66, caput, V
Lei 4.591/64	Art. 66, caput, VI
Lei 4.591/64	Art. 66, caput, I e VI
Lei 4.591/64	Art. 66, parágrafo único

Lei 4.595/64 – DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
Lei 4.595/64	Art. 44, § 4º
Lei 4.595/64	Art. 44, § 7º

Lei 4.728/65 – MERCADO DE CAPITAIS
Lei 4.728/65	Art. 73, caput
Lei 4.728/65	Art. 73, § 1º
Lei 4.728/65	Art. 73, § 2º
Lei 4.728/65	Art. 74, caput
Lei 4.728/65	Art. 74, parágrafo único

Lei 4.729/65 – SONEGAÇÃO FISCAL
Lei 4.729/65	Art. 1º, caput
Lei 4.729/65	Art. 1º, caput, I
Lei 4.729/65	Art. 1º, caput, II
Lei 4.729/65	Art. 1º, caput, III
Lei 4.729/65	Art. 1º, caput, IV
Lei 4.729/65	Art. 1º, caput, V
Lei 4.729/65	Art. 1º, caput, I, II e III
Lei 4.729/65	Art. 1º, caput, I, II e IV
Lei 4.729/65	Art. 1º, § 1º
Lei 4.729/65	Art. 1º, § 2º
Lei 4.729/65	Art. 1º, § 3º
Lei 4.729/65	Art. 6º, caput

Lei 4.737/65 – INSTITUI O CÓDIGO ELEITORAL
Lei 4.737/65	Art. 326, caput
Lei 4.737/65	Art. 344, caput
Lei 4.737/65	Art. 347, caput

Lei 4.771/65 – CÓDIGO FLORESTAL
Lei 4.771/65	Art. 26, caput
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “a”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “b”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “c”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “d”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “e”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “f”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “g”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “h”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “i”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “j”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “l”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “m”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “n”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “o”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “p”
Lei 4.771/65	Art. 26, caput, “q”
Lei 4.771/65	Art. 27, caput
Lei 4.771/65	Art. 29, caput, “a”
Lei 4.771/65	Art. 29, caput, “b”
Lei 4.771/65	Art. 30, caput
Lei 4.771/65	Art. 31, caput, “a”
Lei 4.771/65	Art. 21, caput, “b”

Lei 4.898/65 – ABUSO DE AUTORIDADE
Lei 4.898/65	Art. 3º, caput
Lei 4.898/65	Art. 3º, caput, “a”
Lei 4.898/65	Art. 3º, caput, “b”
Lei 4.898/65	Art. 3º, caput, “c”
Lei 4.898/65	Art. 3º, caput, “d”
Lei 4.898/65	Art. 3º, caput, “e”
Lei 4.898/65	Art. 3º, caput, “f”
Lei 4.898/65	Art. 3º, caput, “g”
Lei 4.898/65	Art. 3º, caput, “h”
Lei 4.898/65	Art. 3º, caput, “i”
Lei 4.898/65	Art. 3º, caput, “j”
Lei 4.898/65	Art. 4º, caput, “a’
Lei 4.898/65	Art. 4º, caput, “b”
Lei 4.898/65	Art. 4º, caput, “c”
Lei 4.898/65	Art. 4º, caput, “d”
Lei 4.898/65	Art. 4º, caput, “e”
Lei 4.898/65	Art. 4º, caput, “f”
Lei 4.898/65	Art. 4º, caput, “g”
Lei 4.898/65	Art. 4º, caput, “h”
Lei 4.898/65	Art. 4º, caput, “i”
Lei 4.898/65	Art. 5º, caput
Lei 4.898/65	Art. 6º, caput
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 1º
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 1º, “a”
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 1º, “b”
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 1º, “c”
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 1º, “d”
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 1º, “e”
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 1º, “f”
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 2º
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 3º
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 3º, “a”
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 3º, “b”
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 3º, “c”
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 4º
Lei 4.898/65	Art. 6º, § 5º

Lei 4.947/66 – NORMAS DE DIREITO AGRÁRIO
Lei 4.947/66	Art. 20, parágrafo único

Lei 5.197/67 – PROTEÇÃO À FAUNA
Lei 5.197/67	Art. 27, caput

Lei 5.250/67 – LEI DE IMPRENSA
Lei 5.250/67	Art. 1º, caput
Lei 5.250/67	Art. 7º, § 1º
Lei 5.250/67	Art. 10, caput
Lei 5.250/67	Art. 14, caput
Lei 5.250/67	Art. 15, caput
Lei 5.250/67	Art. 15, caput, “a”
Lei 5.250/67	Art. 15, caput, “b”
Lei 5.250/67	Art. 15, caput
Lei 5.250/67	Art. 16, caput
Lei 5.250/67	Art. 16, caput, I
Lei 5.250/67	Art. 16, caput, II
Lei 5.250/67	Art. 16, caput, III
Lei 5.250/67	Art. 16, caput, IV
Lei 5.250/67	Art. 16, parágrafo único
Lei 5.250/67	Art. 17, caput
Lei 5.250/67	Art. 17, parágrafo único
Lei 5.250/67	Art. 18, caput
Lei 5.250/67	Art. 18, § 1º
Lei 5.250/67	Art. 18, § 2º
Lei 5.250/67	Art. 19, caput
Lei 5.250/67	Art. 19, § 1º
Lei 5.250/67	Art. 19, § 2º
Lei 5.250/67	Art. 20, caput
Lei 5.250/67	Art. 20, § 1º
Lei 5.250/67	Art. 21, caput
Lei 5.250/67	Art. 21, § 1º
Lei 5.250/67	Art. 21, § 2º
Lei 5.250/67	Art. 22, caput
Lei 5.250/67	Art. 22, parágrafo único, “a”
Lei 5.250/67	Art. 22, parágrafo único, “b”
Lei 5.250/67	Art. 23, caput
Lei 5.250/67	Art. 23, caput, I
Lei 5.250/67	Art. 23, caput, II
Lei 5.250/67	Art. 23, caput, III
Lei 5.250/67	Art. 23, caput, II e III
Lei 5.250/67	Art. 25, § 2º
Lei 5.250/67	Art. 27, parágrafo único
Lei 5.250/67	Art. 29, caput
Lei 5.250/67	Art. 30, caput
Lei 5.250/67	Art. 30, caput, II
Lei 5.250/67	Art. 30, § 1º, “b”
Lei 5.250/67	Art. 32, caput
Lei 5.250/67	Art. 32, § 2º
Lei 5.250/67	Art. 40, caput, I
Lei 5.250/67	Art. 40, caput, I, “a”
Lei 5.250/67	Art. 40, caput, I, “b”
Lei 5.250/67	Art. 60, § 2º

Lei 5.478/68 – DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS
Lei 5.478/68	Art. 22, caput
Lei 5.478/68	Art. 22, parágrafo único

Lei 5.479/68 – RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ÓRGÃOS E PARTES DE CADÁVER PARA FINALIDADE TERAPÊUTICA E CIENTÍFICA
Lei 5.479/68	Art. 2º, caput
Lei 5.479/68	Art. 3º, caput
Lei 5.479/68	Art. 4º, caput
Lei 5.479/68	Art. 5º, caput
Lei 5.479/68	Art. 11, caput

Lei 5.553/68 – APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL
Lei 5.553/68	Art. 1º, caput
Lei 5.553/68	Art. 2º, caput
Lei 5.553/68	Art. 2º, parágrafo único
Lei 5.553/68	Art. 3º, parágrafo único

Lei 5.741/71 – PROTEÇÃO DO FINANCIAMENTO DE BENS IMÓVEIS - SFH
Lei 5.741/71	Art. 9º, caput
Lei 5.741/71	Art. 9º, § 1º

Lei 6.192/74 – DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES A BRASILEIROS NATURALIZADOS
Lei 6.192/74	Art. 1º, caput
Lei 6.192/74	Art. 5º, caput

Lei 6.368/76 – LEI DE TÓXICOS
Lei 6.368/76	Art. 12, caput
Lei 6.368/76	Art. 12, § 1º
Lei 6.368/76	Art. 12, § 1º, I
Lei 6.368/76	Art. 12, § 1º, II
Lei 6.368/76	Art. 12, § 1º, I e II
Lei 6.368/76	Art. 12, § 2º
Lei 6.368/76	Art. 12, § 2º, I
Lei 6.368/76	Art. 12, § 2º, II
Lei 6.368/76	Art. 12, § 2º, III
Lei 6.368/76	Art. 12, § 2º, I e II
Lei 6.368/76	Art. 12, § 2º, I e III
Lei 6.368/76	Art. 12, § 2º, I, II e III
Lei 6.368/76	Art. 12, § 2º, II e III
Lei 6.368/76	Art. 13, caput
Lei 6.368/76	Art. 14, caput
Lei 6.368/76	Art. 15, caput
Lei 6.368/76	Art. 16, caput
Lei 6.368/76	Art. 17, caput
Lei 6.368/76	Art. 18, caput
Lei 6.368/76	Art. 18, caput, I
Lei 6.368/76	Art. 18, caput, II
Lei 6.368/76	Art. 18, caput, III
Lei 6.368/76	Art. 18, caput, IV
Lei 6.368/76	Art. 19, caput
Lei 6.368/76	Art. 19, parágrafo único

Lei 6.538/78 – DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS POSTAIS
Lei 6.538/78	Art. 40, § 1º

Lei 6.649/79 – REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA
Lei 6.649/79	Art. 45, caput
Lei 6.649/79	Art. 45, caput, I
Lei 6.649/79	Art. 45, caput, II
Lei 6.649/79	Art. 45, caput, III
Lei 6.649/79	Art. 45, caput, IV
Lei 6.649/79	Art. 45, caput, V

Lei 6.766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Lei 6.766/79	Art. 50, caput, I
Lei 6.766/79	Art. 50, caput, II
Lei 6.766/79	Art. 50, caput, III
Lei 6.766/79	Art. 50, parágrafo único, I
Lei 6.766/79	Art. 50, parágrafo único, II
Lei 6.766/79	Art. 51, caput
Lei 6.766/79	Art. 52, caput

Lei 6.938/81 – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Lei 6.938/81	Art. 14, caput, I
Lei 6.938/81	Art. 14, caput, II
Lei 6.938/81	Art. 14, caput, III
Lei 6.938/81	Art. 14, caput, IV
Lei 6.938/81	Art. 15, caput
Lei 6.938/81	Art. 15, § 1º, I, “a”
Lei 6.938/81	Art. 15, § 1º, I, “b”
Lei 6.938/81	Art. 15, § 1º, II
Lei 6.938/81	Art. 15, § 2º

Lei 7.170/83 – CRIMES CONTRA SEGURANÇA NACIONAL
Lei 7.170/83	Art. 23, caput, I

Lei 7.347/85 – DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Lei 7.347/85	Art. 3º, caput
Lei 7.347/85	Art. 4º, caput
Lei 7.347/85	Art. 5º, caput
Lei 7.347/85	Art. 6º, caput
Lei 7.347/85	Art. 7º, caput
Lei 7.347/85	Art. 8º, caput
Lei 7.347/85	Art. 9º, caput
Lei 7.347/85	Art. 10, caput

Lei 7.492/86 – CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
Lei 7.492/86	Art. 2º, caput
Lei 7.492/86	Art. 2º, parágrafo único
Lei 7.492/86	Art. 3º, caput
Lei 7.492/86	Art. 4º, caput
Lei 7.492/86	Art. 4º, parágrafo único
Lei 7.492/86	Art. 5º, caput
Lei 7.492/86	Art. 5º, parágrafo único
Lei 7.492/86	Art. 6º, caput
Lei 7.492/86	Art. 7º, caput, I
Lei 7.492/86	Art. 7º, caput, II
Lei 7.492/86	Art. 7º, caput, III
Lei 7.492/86	Art. 7º, caput, IV
Lei 7.492/86	Art. 8º, caput
Lei 7.492/86	Art. 9º, caput
Lei 7.492/86	Art. 10, caput
Lei 7.492/86	Art. 11, caput
Lei 7.492/86	Art. 12, caput
Lei 7.492/86	Art. 13, caput
Lei 7.492/86	Art. 13, parágrafo único
Lei 7.492/86	Art. 14, caput
Lei 7.492/86	Art. 14, parágrafo único
Lei 7.492/86	Art. 15, caput
Lei 7.492/86	Art. 16, caput
Lei 7.492/86	Art. 17, caput
Lei 7.492/86	Art. 17, parágrafo único, I
Lei 7.492/86	Art. 17, parágrafo único, II
Lei 7.492/86	Art. 18, caput
Lei 7.492/86	Art. 19, caput
Lei 7.492/86	Art. 19, parágrafo único
Lei 7.492/86	Art. 20, caput
Lei 7.492/86	Art. 23, caput

Lei 7.646/87 – PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SUA COMERCIALIZAÇÃO
Lei 7.646/87	Art. 35, caput
Lei 7.646/87	Art. 37, caput
Lei 7.646/87	Art. 37, parágrafo único

Lei 7.716/89 – CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR
Lei 7.716/89	Art. 6º, parágrafo único
Lei 7.716/89	Art. 20, § 1º
Lei 7.716/89	Art. 20, § 2º

Lei 7.802/89 – AGROTÓXICOS
Lei 7.802/89	Art. 15, caput, 1ª parte
Lei 7.802/89	Art. 15, caput, 2ª parte

Lei 7.805/89 – REGIME DE PERMISSÃO DE LAVRA GARIMPEIRA
Lei 7.805/89	Art. 21, caput
Lei 7.805/89	Art. 21, parágrafo único

Lei 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei 8.069/90	Art. 228, caput
Lei 8.069/90	Art. 228, parágrafo único
Lei 8.069/90	Art. 229, caput
Lei 8.069/90	Art. 229, parágrafo único
Lei 8.069/90	Art. 230, caput
Lei 8.069/90	Art. 230, parágrafo único
Lei 8.069/90	Art. 237, caput
Lei 8.069/90	Art. 238, caput
Lei 8.069/90	Art. 238, parágrafo único
Lei 8.069/90	Art. 239, caput
Lei 8.069/90	Art. 239, parágrafo único
Lei 8.069/90	Art. 240, caput
Lei 8.069/90	Art. 240, § 1º
Lei 8.069/90	Art. 240, § 2º, I
Lei 8.069/90	Art. 240, § 2º, II
Lei 8.069/90	Art. 241, caput
Lei 8.069/90	Art. 241, § 1º, I
Lei 8.069/90	Art. 241, § 1º, II
Lei 8.069/90	Art. 241, § 1º, III
Lei 8.069/90	Art. 241, § 2º, I
Lei 8.069/90	Art. 241, § 2º, II
Lei 8.069/90	Art. 242, caput
Lei 8.069/90	Art. 243, caput
Lei 8.069/90	Art. 244, caput
Lei 8.069/90	Art. 244-A, caput
Lei 8.069/90	Art. 244-A, § 1º
Lei 8.069/90	Art. 244-A, § 2º

Lei 8.072/90 – DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS
Lei 8.072/90	Art. 1º, caput
Lei 8.072/90	Art. 2º, caput, I
Lei 8.072/90	Art. 2º, caput, II
Lei 8.072/90	Art. 2º, § 1º
Lei 8.072/90	Art. 2º, § 2º
Lei 8.072/90	Art. 2º, § 3º
Lei 8.072/90	Art. 3º, caput
Lei 8.072/90	Art. 8º, caput
Lei 8.072/90	Art. 8º, parágrafo único
Lei 8.072/90	Art. 9º, caput

Lei 8.078/90 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Lei 8.078/90	Art. 63, caput
Lei 8.078/90	Art. 63, § 1º
Lei 8.078/90	Art. 63, § 2º
Lei 8.078/90	Art. 64, caput
Lei 8.078/90	Art. 64, parágrafo único
Lei 8.078/90	Art. 65, caput
Lei 8.078/90	Art. 65, parágrafo único
Lei 8.078/90	Art. 66, caput
Lei 8.078/90	Art. 66, § 1º
Lei 8.078/90	Art. 66, § 2º
Lei 8.078/90	Art. 67, caput
Lei 8.078/90	Art. 68, caput
Lei 8.078/90	Art. 69, caput
Lei 8.078/90	Art. 70, caput
Lei 8.078/90	Art. 71, caput
Lei 8.078/90	Art. 72, caput
Lei 8.078/90	Art. 73, caput
Lei 8.078/90	Art. 74, caput
Lei 8.078/90	Art. 75, caput
Lei 8.078/90	Art. 76, caput, I
Lei 8.078/90	Art. 76, caput, II
Lei 8.078/90	Art. 76, caput, III
Lei 8.078/90	Art. 76, caput, IV, “a”
Lei 8.078/90	Art. 76, caput, IV, “b”
Lei 8.078/90	Art. 76, caput, V

Lei 8.137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E AS RELAÇÕES DE CONSUMO
Lei 8.137/90	Art. 1º, caput, I
Lei 8.137/90	Art. 1º, caput, II
Lei 8.137/90	Art. 1º, caput, III
Lei 8.137/90	Art. 1º, caput, IV
Lei 8.137/90	Art. 1º, caput, V
Lei 8.137/90	Art. 1º, parágrafo único
Lei 8.137/90	Art. 2º, caput, I
Lei 8.137/90	Art. 2º, caput, II
Lei 8.137/90	Art. 2º, caput, III
Lei 8.137/90	Art. 2º, caput, IV
Lei 8.137/90	Art. 2º, caput, V
Lei 8.137/90	Art. 3º, caput, I
Lei 8.137/90	Art. 3º, caput, II
Lei 8.137/90	Art. 3º, caput, III
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, I, “a”
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, I, “b”
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, I, “c”
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, I, “d”
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, I, “e”
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, I, “f”
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, II, “a”
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, II, “b”
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, II, “c”
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, III
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, IV
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, V
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, VI
Lei 8.137/90	Art. 4º, caput, VII
Lei 8.137/90	Art. 5º, caput, I
Lei 8.137/90	Art. 5º, caput, II
Lei 8.137/90	Art. 5º, caput, III
Lei 8.137/90	Art. 5º, caput, IV
Lei 8.137/90	Art. 5º, parágrafo único
Lei 8.137/90	Art. 6º, caput, I
Lei 8.137/90	Art. 6º, caput, II
Lei 8.137/90	Art. 6º, caput, III
Lei 8.137/90	Art. 6º, caput, I e III
Lei 8.137/90	Art. 7º, caput, I
Lei 8.137/90	Art. 7º, caput, II
Lei 8.137/90	Art. 7º, caput, III
Lei 8.137/90	Art. 7º, caput, IV, “a’
Lei 8.137/90	Art. 7º, caput, IV, “b”
Lei 8.137/90	Art. 7º, caput, IV, “c”
Lei 8.137/90	Art. 7º, caput, IV, “d”
Lei 8.137/90	Art. 7º, caput, V
Lei 8.137/90	Art. 7º, caput, VI
Lei 8.137/90	Art. 7º, caput, VII
Lei 8.137/90	Art. 7º, caput, VIII
Lei 8.137/90	Art. 7º, caput, IX
Lei 8.137/90	Art. 7º, caput, I e VII
Lei 8.137/90	Art. 7º, parágrafo único
Lei 8.137/90	Art. 8º, caput
Lei 8.137/90	Art. 8º, parágrafo único
Lei 8.137/90	Art. 9º, caput, I
Lei 8.137/90	Art. 9º, caput, II
Lei 8.137/90	Art. 9º, caput, III
Lei 8.137/90	Art. 10, caput
Lei 8.137/90	Art. 11, caput
Lei 8.137/90	Art. 11, parágrafo único
Lei 8.137/90	Art. 12, caput, I
Lei 8.137/90	Art. 12, caput, II
Lei 8.137/90	Art. 12, caput, III

Lei 8.176/91 – CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
Lei 8.176/91	Art. 1º, caput, I
Lei 8.176/91	Art. 1º, caput, II
Lei 8.176/91	Art. 2º, § 1º
Lei 8.176/91	Art. 2º, § 2º
Lei 8.176/91	Art. 2º, § 3º

Lei 8.213/91 – PREVIDÊNCIA SOCAL
Lei 8.213/91	Art. 19, § 2º

Lei 8.245/91 – LOCAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS
Lei 8.245/91	Art. 22, caput, VIII
Lei 8.245/91	Art. 43, caput, I
Lei 8.245/91	Art. 43, caput, II
Lei 8.245/91	Art. 43, caput, III
Lei 8.245/91	Art. 43, caput, I e II
Lei 8.245/91	Art. 43, caput, I e III
Lei 8.245/91	Art. 43, caput, I, II e III
Lei 8.245/91	Art. 43, caput, II e III
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, I
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, II
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, III
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, IV
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, I e II
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, I e III
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, I e IV
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, I, II e III
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, I, II e IV
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, I, II, III e IV
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, I, III e IV
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, II e III
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, II e IV
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, II, III e IV
Lei 8.245/91	Art. 44, caput, III e IV

Lei 8.429/92 – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL
Lei 8.429/92	Art. 19, caput

Lei 8.666/93 – NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Lei 8.666/93	Art. 89, caput
Lei 8.666/93	Art. 89, parágrafo único
Lei 8.666/93	Art. 90, caput
Lei 8.666/93	Art. 92, caput
Lei 8.666/93	Art. 92, parágrafo único
Lei 8.666/93	Art. 93, caput
Lei 8.666/93	Art. 94, caput
Lei 8.666/93	Art. 95, caput
Lei 8.666/93	Art. 95, parágrafo único
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, II
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, III
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, IV
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, V
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I, II e III
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I, II, III e IV
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I, e II
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I, e III
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I, IV
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I e V
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I, II e IV
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I, II e V
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I, II, III e V
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I, II, IV e V
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I, III e V
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I, III e IV
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I, III, IV e V
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, I, IV e V
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, II e III
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, II e IV
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, II e V
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, III e IV
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, III e V
Lei 8.666/93	Art. 96, caput, IV e V
Lei 8.666/93	Art. 97, caput
Lei 8.666/93	Art. 97, parágrafo único
Lei 8.666/93	Art. 98, caput

Lei 8.884/94 – PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
Lei 8.884/94	Art. 21, XXIII

Lei 8.929/94 – INSTITUI A CÉDULA DE PRODUTO RURAL
Lei 8.929/94	Art. 17, caput

Lei 9.034/95 – PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE AÇÕES PRATICADAS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
Lei 9.034/95	Art. 6º, caput

Lei 9.263/96 – PLANEJAMENTO FAMILIAR
Lei 9.263/96	Art. 16, caput

Lei 9.279/96 – DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS À PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Lei 9.279/96	Art. 183, caput, I
Lei 9.279/96	Art. 183, caput, II
Lei 9.279/96	Art. 183, caput, I e III
Lei 9.279/96	Art. 184, caput, I
Lei 9.279/96	Art. 184, caput, II
Lei 9.279/96	Art. 184, caput, I e II
Lei 9.279/96	Art. 187, caput
Lei 9.279/96	Art. 188, caput, I
Lei 9.279/96	Art. 188, caput, II
Lei 9.279/96	Art. 188, caput, I e II
Lei 9.279/96	Art. 189, caput, I
Lei 9.279/96	Art. 189, caput, II
Lei 9.279/96	Art. 190, caput, I
Lei 9.279/96	Art. 190, caput, II
Lei 9.279/96	Art. 190, caput, I e II
Lei 9.279/96	Art. 191, caput
Lei 9.279/96	Art. 191, parágrafo único
Lei 9.279/96	Art. 192, caput
Lei 9.279/96	Art. 193, caput
Lei 9.279/96	Art. 194, caput
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, I
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, II
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, III
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, IV
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, V
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, VI
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, VII
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, VIII
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, IX
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, X
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, XI
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, XII
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, XIII
Lei 9.279/96	Art. 195, caput, XIV
Lei 9.279/96	Art. 195, § 1º
Lei 9.279/96	Art. 195, § 2º
Lei 9.279/96	Art. 196, caput, I
Lei 9.279/96	Art. 196, caput, II
Lei 9.279/96	Art. 196, caput, I e II
Lei 9.279/96	Art. 197, caput
Lei 9.279/96	Art. 197, parágrafo único

Lei 9.296/96 – INTERCEPTAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS
Lei 9.296/96	Art. 10, caput

Lei 9.434/96 – LEI DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS
Lei 9.434/96	Art. 18, caput
Lei 9.434/96	Art. 19, caput
Lei 9.434/96	Art. 20, caput

Lei 9.437/97 – REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO
Lei 9.437/97	Art. 10, caput
Lei 9.437/97	Art. 10, § 1º, I
Lei 9.437/97	Art. 10, § 1º, II
Lei 9.437/97	Art. 10, § 1º, III
Lei 9.437/97	Art. 10, § 1º, I e II
Lei 9.437/97	Art. 10, § 1º, I e III
Lei 9.437/97	Art. 10, § 1º, I, II e III
Lei 9.437/97	Art. 10, § 1º, II e III
Lei 9.437/97	Art. 10, § 2º
Lei 9.437/97	Art. 10, § 3º
Lei 9.437/97	Art. 10, § 3º, I
Lei 9.437/97	Art. 10, § 3º, I
Lei 9.437/97	Art. 10, § 3º, II
Lei 9.437/97	Art. 10, § 3º, III
Lei 9.437/97	Art. 10, § 3º, IV
Lei 9.437/97	Art. 10, § 4º

Lei 9.455/97 – CRIMES DE TORTURA
Lei 9.455/97	Art. 1º, I, “a”
Lei 9.455/97	Art. 1º, I, “b”
Lei 9.455/97	Art. 1º, II
Lei 9.455/97	Art. 1º, § 1º
Lei 9.455/97	Art. 1º, § 2º
Lei 9.455/97	Art. 1º, § 3º
Lei 9.455/97	Art. 1º, § 4º, I
Lei 9.455/97	Art. 1º, § 4º, II
Lei 9.455/97	Art. 1º, § 4º, III
Lei 9.455/97	Art. 1º, § 5º
Lei 9.455/97	Art. 1º, § 6º

Lei 9.472/97 – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Lei 9.472/97	Art. 183, caput
Lei 9.472/97	Art. 183, parágrafo único

Lei 9.503/97 – CÓDIGO E TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei 9.503/97	Art. 293, caput
Lei 9.503/97	Art. 298, caput, I
Lei 9.503/97	Art. 298, caput, II
Lei 9.503/97	Art. 298, caput, III
Lei 9.503/97	Art. 298, caput, IV
Lei 9.503/97	Art. 298, caput, V
Lei 9.503/97	Art. 298, caput, VI
Lei 9.503/97	Art. 298, caput, VII
Lei 9.503/97	Art. 302, caput
Lei 9.503/97	Art. 302, parágrafo único, I
Lei 9.503/97	Art. 302, parágrafo único, II
Lei 9.503/97	Art. 302, parágrafo único, III
Lei 9.503/97	Art. 302, parágrafo único, IV
Lei 9.503/97	Art. 302, parágrafo único, I e II
Lei 9.503/97	Art. 302, parágrafo único, I, II e III
Lei 9.503/97	Art. 302, parágrafo único, I, II e IV
Lei 9.503/97	Art. 302, parágrafo único, I e III
Lei 9.503/97	Art. 302, parágrafo único, I, III e IV
Lei 9.503/97	Art. 302, parágrafo único, I e IV
Lei 9.503/97	Art. 302, parágrafo único, II e III
Lei 9.503/97	Art. 302, parágrafo único, II e IV
Lei 9.503/97	Art. 302, parágrafo único, III e IV
Lei 9.503/97	Art. 303, caput
Lei 9.503/97	Art. 303, parágrafo único
Lei 9.503/97	Art. 304, caput
Lei 9.503/97	Art. 304, parágrafo único
Lei 9.503/97	Art. 305, caput
Lei 9.503/97	Art. 306, caput
Lei 9.503/97	Art. 307, caput
Lei 9.503/97	Art. 307, parágrafo único
Lei 9.503/97	Art. 308, caput
Lei 9.503/97	Art. 309, caput
Lei 9.503/97	Art. 310, caput
Lei 9.503/97	Art. 311, caput
Lei 9.503/97	Art. 312, caput
Lei 9.503/97	Art. 312, parágrafo único

Lei 9.605/98 – CRIMES AMBIENTAIS
Lei 9.605/98	Art. 7º, caput, I
Lei 9.605/98	Art. 7º, caput, II
Lei 9.605/98	Art. 7º, caput, I e II
Lei 9.605/98	Art. 7º, parágrafo único
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, II
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, III
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, IV
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput,I e II
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I e III
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I e IV
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I, II e III
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I, II e IV
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I, II e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I, II, III e IV
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I, II, III, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I, II, III e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I, II, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I, II, III, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I, II, III, e IV
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I, II, III, e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, I, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, II e III
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, II e IV
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, II e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, II, III e IV
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, II, III e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, II, III, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, II, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, III e IV
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, III e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, III, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 8º, caput, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, I
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, II
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, III
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, IV
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, I e II
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, I e III
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, I e IV
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, I, II e III
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, I, II e IV
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, I, II, III e IV
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, I, III e IV
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, II e III
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, II e V
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, II, III e IV
Lei 9.605/98	Art. 14, caput, III e IV
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, I
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, I e II
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “a”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “b”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “c”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “d”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “e”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “f”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “g”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “h”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “i”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “j”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “l”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “m”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “n”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “o”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “p”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “q”
Lei 9.605/98	Art. 15, caput, II, “r”
Lei 9.605/98	Art. 21, caput, I
Lei 9.605/98	Art. 21, caput, II
Lei 9.605/98	Art. 21, caput, III
Lei 9.605/98	Art. 29, caput
Lei 9.605/98	Art. 29, § 1º, I
Lei 9.605/98	Art. 29, § 1º, II
Lei 9.605/98	Art. 29, § 1º, III
Lei 9.605/98	Art. 29, § 1º, I e II
Lei 9.605/98	Art. 29, § 1º, I e III
Lei 9.605/98	Art. 29, § 1º, I, II e III
Lei 9.605/98	Art. 29, § 1º, II e III
Lei 9.605/98	Art. 29, § 2º
Lei 9.605/98	Art. 29, § 3º
Lei 9.605/98	Art. 29, § 4º, I
Lei 9.605/98	Art. 29, § 4º, II
Lei 9.605/98	Art. 29, § 4º, III
Lei 9.605/98	Art. 29, § 4º, IV
Lei 9.605/98	Art. 29, § 4º, V
Lei 9.605/98	Art. 29, § 4º, VI
Lei 9.605/98	Art. 29, § 5º
Lei 9.605/98	Art. 32, caput
Lei 9.605/98	Art. 32, § 1º
Lei 9.605/98	Art. 32, § 2º
Lei 9.605/98	Art. 33, caput
Lei 9.605/98	Art. 33, parágrafo único, I
Lei 9.605/98	Art. 33, parágrafo único, II
Lei 9.605/98	Art. 33, parágrafo único, III
Lei 9.605/98	Art. 33, parágrafo único, I e II
Lei 9.605/98	Art. 33, parágrafo único, I e III
Lei 9.605/98	Art. 33, parágrafo único, I, II e III
Lei 9.605/98	Art. 33, parágrafo único, II e III
Lei 9.605/98	Art. 34, caput
Lei 9.605/98	Art. 34, parágrafo único, I
Lei 9.605/98	Art. 34, parágrafo único, II
Lei 9.605/98	Art. 34, parágrafo único, III
Lei 9.605/98	Art. 34, parágrafo único, I e II
Lei 9.605/98	Art. 34, parágrafo único, I e III
Lei 9.605/98	Art. 34, parágrafo único, I, II e III
Lei 9.605/98	Art. 34, parágrafo único, II e III
Lei 9.605/98	Art. 35, caput, I
Lei 9.605/98	Art. 35, caput, II
Lei 9.605/98	Art. 35, caput, I e II
Lei 9.605/98	Art. 36, caput
Lei 9.605/98	Art. 37, caput, I
Lei 9.605/98	Art. 37, caput, II
Lei 9.605/98	Art. 37, caput, IV
Lei 9.605/98	Art. 38, caput
Lei 9.605/98	Art. 38, parágrafo único
Lei 9.605/98	Art. 39, caput
Lei 9.605/98	Art. 40, caput
Lei 9.605/98	Art. 40, § 1º
Lei 9.605/98	Art. 40, § 2º
Lei 9.605/98	Art. 40, § 3º
Lei 9.605/98	Art. 41, caput
Lei 9.605/98	Art. 41, parágrafo único
Lei 9.605/98	Art. 44, caput
Lei 9.605/98	Art. 45, caput
Lei 9.605/98	Art. 46, caput
Lei 9.605/98	Art. 46, parágrafo único
Lei 9.605/98	Art. 48, caput
Lei 9.605/98	Art. 49, caput
Lei 9.605/98	Art. 49, parágrafo único
Lei 9.605/98	Art. 50, caput
Lei 9.605/98	Art. 51, caput
Lei 9.605/98	Art. 52, caput
Lei 9.605/98	Art. 53, caput, I
Lei 9.605/98	Art. 53, caput, I e II, “a”
Lei 9.605/98	Art. 53, caput, I e II, “b”
Lei 9.605/98	Art. 53, caput, I e II, “c”
Lei 9.605/98	Art. 53, caput, I e II, “d”
Lei 9.605/98	Art. 53, caput, I e II, “e”
Lei 9.605/98	Art. 53, caput, II, “a”
Lei 9.605/98	Art. 53, caput, II, “b”
Lei 9.605/98	Art. 53, caput, II, “c”
Lei 9.605/98	Art. 53, caput, II, “d”
Lei 9.605/98	Art. 53, caput, II, “e”
Lei 9.605/98	Art. 54, caput
Lei 9.605/98	Art. 54, § 1º
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, II
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, III
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, IV
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I e II
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I e III
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I e IV
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I, II e III
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I, II e IV
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I, II e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I, II, III e IV
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I, II, III e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I, II, III, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I, II, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I, III e IV
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I, III e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I, III, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, I, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, II e III
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, II e IV
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, II e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, II, III e IV
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, II, III e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, II, III, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, II, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, III e IV
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, III e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, III, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 2º, IV e V
Lei 9.605/98	Art. 54, § 3º
Lei 9.605/98	Art. 55, caput
Lei 9.605/98	Art. 55, parágrafo único
Lei 9.605/98	Art. 56, caput
Lei 9.605/98	Art. 56, § 1º
Lei 9.605/98	Art. 56, § 2º
Lei 9.605/98	Art. 56, § 3º
Lei 9.605/98	Art. 58, caput, I
Lei 9.605/98	Art. 58, caput, II
Lei 9.605/98	Art. 58, caput, III
Lei 9.605/98	Art. 58, caput, I e II
Lei 9.605/98	Art. 58, caput, I e III
Lei 9.605/98	Art. 58, caput, I, II e III
Lei 9.605/98	Art. 58, caput, II e III
Lei 9.605/98	Art. 58, parágrafo único
Lei 9.605/98	Art. 60, caput
Lei 9.605/98	Art. 61, caput
Lei 9.605/98	Art. 62, caput, I
Lei 9.605/98	Art. 62, caput, II
Lei 9.605/98	Art. 62, caput, I e II
Lei 9.605/98	Art. 62, parágrafo único
Lei 9.605/98	Art. 63, caput
Lei 9.605/98	Art. 64, caput
Lei 9.605/98	Art. 65, caput
Lei 9.605/98	Art. 65, parágrafo único
Lei 9.605/98	Art. 66, caput
Lei 9.605/98	Art. 67, caput
Lei 9.605/98	Art. 67, parágrafo único
Lei 9.605/98	Art. 68, caput
Lei 9.605/98	Art. 68, parágrafo único
Lei 9.605/98	Art. 69, caput

Lei 9.609/98 – PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
Lei 9.609/98	Art. 12, caput

Lei 9.613/98 – CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
Lei 9.613/98	Art. 1º, caput, I
Lei 9.613/98	Art. 1º, caput, II
Lei 9.613/98	Art. 1º, caput, III
Lei 9.613/98	Art. 1º, caput, IV
Lei 9.613/98	Art. 1º, caput, V
Lei 9.613/98	Art. 1º, caput, VI
Lei 9.613/98	Art. 1º, caput, VII
Lei 9.613/98	Art. 1º, caput, VIII
Lei 9.613/98	Art. 1º, § 1º, I
Lei 9.613/98	Art. 1º, § 1º, II
Lei 9.613/98	Art. 1º, § 1º, III
Lei 9.613/98	Art. 1º, § 2º, I
Lei 9.613/98	Art. 1º, § 2º, II
Lei 9.613/98	Art. 1º, § 3º
Lei 9.613/98	Art. 1º, § 4º
Lei 9.613/98	Art. 1º, § 5º

Lei 9.615/98 – NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO (LEI PELÉ)
Lei 9.615/98	Art. 75, caput
Lei 9.615/98	Art. 77, caput
Lei 9.615/98	Art. 79, caput
Lei 9.615/98	Art. 80, caput
Lei 9.615/98	Art. 81, caput

Lei 9.807/99 – ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
Lei 9.807/99	Art. 13, caput, I
Lei 9.807/99	Art. 13, caput, II
Lei 9.807/99	Art. 13, caput, III
Lei 9.807/99	Art. 13, caput, I e II
Lei 9.807/99	Art. 13, caput, I e III
Lei 9.807/99	Art. 13, caput, I, II e III
Lei 9.807/99	Art. 13, parágrafo único
Lei 9.807/99	Art. 14, caput
Lei 9.807/99	Art. 15, caput
Lei 9.807/99	Art. 15, § 1º
Lei 9.807/99	Art. 15, § 2º
Lei 9.807/99	Art. 15, § 3º

Lei 10.741/03 – ESTATUTO DO IDOSO
Lei 10.741/03	Art. 96, caput
Lei 10.741/03	Art. 96, § 1º
Lei 10.741/03	Art. 96, § 2º
Lei 10.741/03	Art. 97, caput
Lei 10.741/03	Art. 97, parágrafo único
Lei 10.741/03	Art. 98, caput
Lei 10.741/03	Art. 99, caput
Lei 10.741/03	Art. 99, § 1º
Lei 10.741/03	Art. 99, § 2º
Lei 10.741/03	Art. 100, caput, I
Lei 10.741/03	Art. 100, caput, II
Lei 10.741/03	Art. 100, caput, III
Lei 10.741/03	Art. 100, caput, IV
Lei 10.741/03	Art. 100, caput, V
Lei 10.741/03	Art. 101, caput
Lei 10.741/03	Art. 102, caput
Lei 10.741/03	Art. 103, caput
Lei 10.741/03	Art. 104, caput
Lei 10.741/03	Art. 105, caput
Lei 10.741/03	Art. 106, caput
Lei 10.741/03	Art. 107, caput
Lei 10.741/03	Art. 108, caput
Lei 10.741/03	Art. 109, caput

Lei 10.826/03 – SISTEMA NACIONAL DE ARMAS
Lei 10.826/03	Art. 12, caput
Lei 10.826/03	Art. 13, caput
Lei 10.826/03	Art. 13, parágrafo único
Lei 10.826/03	Art. 14, caput
Lei 10.826/03	Art. 15, caput
Lei 10.826/03	Art. 16, caput
Lei 10.826/03	Art. 16, parágrafo único, I
Lei 10.826/03	Art. 16, parágrafo único, II
Lei 10.826/03	Art. 16, parágrafo único, III
Lei 10.826/03	Art. 16, parágrafo único, IV
Lei 10.826/03	Art. 16, parágrafo único, V
Lei 10.826/03	Art. 16, parágrafo único, VI
Lei 10.826/03	Art. 17, caput
Lei 10.826/03	Art. 17, parágrafo único
Lei 10.826/03	Art. 18, caput
Lei 10.826/03	Art. 19, caput
Lei 10.826/03	Art. 20, caput

Lei 11.101/05 – LEI DE FALÊNCIAS
Lei 11.101/05	Art. 168, caput
Lei 11.101/05	Art. 168, § 1º, I
Lei 11.101/05	Art. 168, § 1º, II
Lei 11.101/05	Art. 168, § 1º, III
Lei 11.101/05	Art. 168, § 1º, IV
Lei 11.101/05	Art. 168, § 1º, V
Lei 11.101/05	Art. 168, § 2º
Lei 11.101/05	Art. 168, § 3º
Lei 11.101/05	Art. 168, § 4º
Lei 11.101/05	Art. 169, caput
Lei 11.101/05	Art. 170, caput
Lei 11.101/05	Art. 171, caput
Lei 11.101/05	Art. 172, caput
Lei 11.101/05	Art. 172, parágrafo único
Lei 11.101/05	Art. 173, caput
Lei 11.101/05	Art. 174, caput
Lei 11.101/05	Art. 175, caput
Lei 11.101/05	Art. 176, caput
Lei 11.101/05	Art. 177, caput
Lei 11.101/05	Art. 178, caput
Lei 11.101/05	Art. 179, caput
Lei 11.101/05	Art. 180, caput
Lei 11.101/05	Art. 181, caput, I
Lei 11.101/05	Art. 181, caput, II
Lei 11.101/05	Art. 181, caput, III

Lei 11.343/06 – LEI DE ENTORPECENTES
Lei 11.343/06	Art. 28, caput, I
Lei 11.343/06	Art. 28, caput, II
Lei 11.343/06	Art. 28, caput, III
Lei 11.343/06	Art. 28, § 1º
Lei 11.343/06	Art. 28, § 2º
Lei 11.343/06	Art. 28, § 3º
Lei 11.343/06	Art. 28, § 4º
Lei 11.343/06	Art. 33, caput
Lei 11.343/06	Art. 33, § 1º, I
Lei 11.343/06	Art. 33, § 1º, II
Lei 11.343/06	Art. 33, § 1º, III
Lei 11.343/06	Art. 33, § 2º
Lei 11.343/06	Art. 33, § 3º
Lei 11.343/06	Art. 33, § 4º
Lei 11.343/06	Art. 34, caput
Lei 11.343/06	Art. 35, caput
Lei 11.343/06	Art. 35, parágrafo único
Lei 11.343/06	Art. 36, caput
Lei 11.343/06	Art. 37, caput
Lei 11.343/06	Art. 38, caput
Lei 11.343/06	Art. 39, caput
Lei 11.343/06	Art. 39, parágrafo único
Lei 11.343/06	Art. 40, caput, I
Lei 11.343/06	Art. 40, caput, II
Lei 11.343/06	Art. 40, caput, III
Lei 11.343/06	Art. 40, caput, IV
Lei 11.343/06	Art. 40, caput, V
Lei 11.343/06	Art. 40, caput, VI
Lei 11.343/06	Art. 40, caput, VII
Lei 11.343/06	Art. 41, caput
Lei 11.343/06	Art. 45, caput
Lei 11.343/06	Art. 45, parágrafo único
Lei 11.343/06	Art. 46, caput