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DECLARAÇÃO
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(para fins de restituição
de valor recolhido indevidamente)
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| Declaro para fins de restituição
que o (a) « nome do requerente »,
C.N.P.J / C.P.F nº « nº »,
« endereço », cidade
de « cidade », UF «
sigla », CEP « nº »,
telefone: « nº », recolheu
a importância de R$ « valor »
no Banco Nossa Caixa S/A, em guia de recolhimento ao Fundo Especial
de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, código 201-0, autenticada sob nº «
nº da autenticação », a fim de obter
« quantidade »S
EXTRATOS ACÓRDÃOS,
referentes ao(s) processo(s) nº(s) «
nº do processo 1 », «
nº do processo 2 », . . . «nº
do processo n », sendo extraídos somente «
quantidade », fazendo jus, portanto, a uma devolução
no valor de R$ « valor ». |
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São Paulo, «
dia » de « mês »
de « ano ».
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Escrevente Chefe
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| ORIENTAÇÕES |
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1) |
De posse da presente
declaração, em havendo interesse do portador, elaborar
requerimento constando o motivo do ressarcimento endereçado
ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo,
agência do Banco Nossa Caixa e número da conta corrente
(não poderá ser indicada conta-poupança) para
depósito. Caso não possua conta na Nossa Caixa, indicar
a agência que preferir, para depósito via conta-saque; |
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2) |
Anexar à
documentação o comprovante de pagamento autenticado
pelo Banco; |
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3) |
Protocolar na Rua
da Consolação, 1483, 10º andar - tel: 3259-3525
- SOF 1.2 - Fundo Especial de Despesas. |
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