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CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO
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| Certifico e dou fé que do v.
acórdão de fls. « nº
» do(a) « tipo de recurso
» número « nº
» publicado no Diário Oficial de «
data », até a presente data não foi interposto
qualquer recurso, tendo transitado em julgado, para efeito de recurso
em 2ª Instância, por parte do Ministério Público
em « data ». |
| São Paulo, « dia »
de « mês » de 20 «
ano ». |
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Escrevente Técnico Judiciário
(« nome e matrícula
»)
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REMESSA
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| Por determinação da Egrégia
Presidência da Seção Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo remeto estes autos
ao « nº » Ofício
Criminal « complemento »,
da COMARCA de « comarca »
para intimação pessoal do(a) Dr.(a) Defensor(a) -
(FUNAP/DATIVO/PAJ) oficiante nessa Vara e Comarca, para tomar
ciência do v. acórdão da qual fluirá
prazo para interposição de eventuais embargos ou recursos.Comunico,
ainda, que se protocolado recursos/embargos deverão os autos
retornar a este Tribunal, juntada a petição de interposição.
Caso contrário deverá ser certificado, nos autos,
o trânsito em julgado por parte do réu e seu defensor,
continuando os autos nessa Instância para processamento da
execução, comunicando-se esta Corte com a necessária
urgência. |
| São Paulo, « dia »
de « mês » de 20 «
ano ». |
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Escrevente Técnico Judiciário
(« nome e matrícula
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