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Objetivo: Padronizar os procedimentos de fornecimento de cópias.
Processo / Subprocesso de trabalho: (3.2.4)
- Fornecimento de cópias.
Área de Aplicação: Serviços de Entrada,
Distribuição, Processamento, Informações
e fornecimento de cópias.
| Referência: |
Lei Federal nº 1.060/1950 |
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Lei Federal nº 10.048/2000 |
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Provimento nº 29/2005
- Corregedoria Geral da Justiça |
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Provimento nº 917/2005
- Conselho Superior da Magistratura |
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Provimento nº 1.113/2006
- Conselho Superior da Magistratura |
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| Definições: |
Acórdão:
decisão proferida em grau de recurso por órgão
colegiado, isto é, por vários magistrados. |
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Chancela:
carimbo eletrônico que atesta autenticidade em documentos. |
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Decisão
monocrática: decisão proferida por apenas um magistrado
que põe fim ao processo ou decide questão incidente. |
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Segredo
de Justiça: Proibição legal de publicidade
de atos processuais para resguardar interesse público e para
evitar constranger os interessados. |
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| Siglas: |
OAB - Ordem dos
Advogados do Brasil |
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SOF - Secretaria
de Orçamento e Finanças |
Procedimento:
3.2.4.1 - (atende o cliente, identifica o número do acórdão
/ decisão monocrática e orienta o pagamento)
| a) |
Obter do interessado ou da unidade
administrativa do Tribunal o número do processo de 2ª
instância correspondente à cópia solicitada
e inseri-lo no sistema informatizado de registro de acórdãos.
Caso o interessado não informe o número, proceder
à pesquisa no sistema informatizado de andamento processual.
Tal pesquisa deverá abranger o nome das partes, o número
do processo de 1ª instância, a vara de origem, o nome
dos advogados, a competência, a ação ou o assunto,
conforme instruções de trabalho (IT
SEJ0001), (IT
SEJ0002) e (IT
SEJ0003); |
| b) |
Verificar no sistema
informatizado de registro de acórdãos e no sistema
informatizado de andamento processual se o processo tramita em segredo
de justiça, hipótese em que o solicitante deverá
identificar-se mediante apresentação dos seguintes
documentos: |
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b1. |
RG, carteira de habilitação,
carteira da OAB (dentro do prazo de validade): em se tratando de
parte integrante do processo, isto é, autor, réu,
agravante, agravado, recorrente, recorrido, etc.; |
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b2. |
Carteira da OAB (dentro do prazo
de validade): em se tratando de advogado cadastrado no sistema informatizado
de andamento processual. Na hipótese de não estar
cadastrado, verificar no sistema informatizado de andamento processual
se o processo está na unidade judiciária de processamento.
A seguir, encaminhá-lo àquela unidade para regularização
do cadastro. |
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b3. |
Autorização por escrito,
assinada por advogado constituído nos autos e cadastrado
no sistema informatizado de andamento processual: em se tratando
de estagiário; |
| c) |
Orientar o solicitante a proceder
ao pagamento da taxa correspondente ao valor das cópias,
por meio de Guia de Recolhimento do Fundo Especial de Despesa do
Tribunal de Justiça, em qualquer agência do Banco Nossa
Caixa S/A. Caso solicitada isenção de pagamento, informar
o interessado (beneficiário da assistência judiciária)
que deverá se dirigir à respectiva unidade judiciária,
onde preencherá formulário de requisição
de cópias isentas; |
| d) |
O valor atribuído
por folha é fixado pelo Conselho Superior da Magistratura
e publicado periodicamente pela Imprensa Oficial; |
| e) |
Exigir das unidades
administrativas do Tribunal a apresentação de formulário
de requisição de cópias isentas, assinado pelo
Chefe de Seção ou Supervisor de Serviço. |
3.2.4.2 - (recebe o comprovante, imprime cópia e entrega)
| a) |
Receber o comprovante de pagamento
e arquivar pelo prazo de 5 anos; |
| b) |
Verificar se o valor
recolhido corresponde à quantidade de cópias solicitada.
No caso de recolhimento indevido: |
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b1. |
"a menor": orientar
o interessado a efetuar a complementação do recolhimento
em nova guia; |
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b2. |
"a maior": orientar
o interessado acerca da possibilidade de reembolso da quantia recolhida
indevidamente. Caso haja interesse no reembolso, fornecer declaração
mencionando o valor pago a mais e o procedimento a ser adotado,
conforme Instrução de Trabalho (IT
SEJ0030); |
| c) |
Imprimir a cópia solicitada,
devidamente chancelada, e entregar ao interessado; |
| d) |
Inutilizar as cópias
não retiradas no prazo de 15 dias úteis. |
3.2.4.3 - (atende o cliente e localiza o processo) -
Obter do interessado ou da unidade administrativa do Tribunal o número
do processo de 2ª instância e a informação
do último andamento processual, a fim de localizá-lo na
unidade judiciária. Caso não seja encontrado, proceder
à pesquisa no sistema informatizado de andamento processual.
As unidades judiciárias de processamento de acervo de processos
distribuídos deverão fazer a pesquisa também no
sistema informatizado de requisição de autos de 2ª
instância. Se o processo estiver no acervo, solicitar a sua disponibilização.
3.2.4.4 - (entrega o processo e o formulário de pedido
para o interessado) - Entregar o processo e o formulário
de pedido, em 4 vias (1ª e 2ª vias - setor de reprografia,
3ª via - unidade de processamento; 4ª via - interessado),
observado o estabelecido no procedimento 3.2.4.1, "b".
3.2.4.5 - (orienta o preenchimento de formulário e o pagamento)
| a) |
Informar o interessado da obrigatoriedade
de preenchimento dos campos constantes do formulário, a saber:
nº do processo, unidade judiciária, nome do requisitante,
partes e relação das folhas a serem reproduzidas.
No caso de solicitação de unidades administrativas
do Tribunal, deverá constar também a finalidade das
cópias (ex: para instruir ofício, para instruir processo,
etc.); |
| b) |
Orientar o interessado conforme
procedimento 3.2.4.1, "c". |
3.2.4.6 - (recebe o comprovante de pagamento, grampeia na capa
e faz carga para o setor de reprografia)
| a) |
Grampear na capa do processo o
formulário de requisição de cópias e
a guia de pagamento entregue pelo interessado; |
| b) |
Inserir no sistema informatizado
de andamento processual a remessa dos autos ao setor de reprografia; |
| c) |
Emitir carga e encaminhar os autos
ao setor de reprografia; |
| d) |
Elaborar relatório
contendo os processos enviados e não devolvidos no prazo
de trinta dias e encaminhar ao superior hierárquico. |
3.2.4.7 - (recebe o processo e cópia isenta)
| a) |
Receber o processo do setor de
reprografia verificando se volumes e apensos correspondem às
quantidades remetidas; |
| b) |
Cadastrar seu recebimento no sistema
informatizado de andamento processual; |
| c) |
Receber as cópias com isenção
de pagamento a fim de entregá-las aos interessados. As cópias
pagas são entregues diretamente aos interessados no setor
de reprografia. |
3.2.4.8 - (entrega cópia isenta)
| a) |
Solicitar do interessado a apresentação
da 4ª via do formulário de requisição
de cópias; |
| b) |
Localizar as cópias do processo
e entregar ao interessado, inutilizando, a seguir, a 4ª via
de requisição; |
| c) |
Inutilizar as cópias não
retiradas no prazo de 15 dias úteis. |
3.2.4.9 - (direciona processo para o
local de origem) - Verificar
em que fase o processo estava antes da remessa ao setor de reprografia
e colocar no local de origem (aguardando: providências para julgamento,
juntada de petições, elaboração de ofício,
publicação, etc.).
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