| Descrição | Valor | Recolhimento | Observações |
|---|---|---|---|
| Citações, intimações e envio de ofícios por meios eletrônicos |
Citações e intimações por Portal = R$ 32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte Envio de ofícios por e-mail = R$ 32,75 por ato Envio de ofícios por sistemas = 1 UFESP = R$ 35,36 por pessoa, consulta ou sistema |
Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0.* | Ato cumprido no cartório. |
| Restauração de autos | 5 UFESPs = R$ 176,80 | Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 223-2 | Por extravio fora de cartório, por advogado ou parte interessada; se dentro do cartório, não há cobrança do serviço. |
| Cancelamento de processo | 5 UFESPs = R$ 176,80 | Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. | Por não pagamento de custas ou por falta de complementação das custas iniciais. |
Obs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36.
* Clique no link e acesse o formulário da guia:
Consulte na íntegra:
• Provimento CSM nº 2.684/23
• Provimento CSM nº 2.739/24
