O resultado da consulta se dá exclusivamente por conceitos geográficos e não define, por si só, a competência. Sendo assim, os critérios como matéria (ex: Falências), qualidade das partes (ex: Fazenda Pública), valor atribuído à causa, entre outros, deverão igualmente ser observados no ato da distribuição.
Orientações
- Não utilizar acentos: ex.: Rua da Consolação = Consolacao
- Não inserir a denominação do logradouro: ex.: Praça da Sé = Se,da
- Não inserir os títulos ou cargos nos logradouros que receberam nome de personalidades: ex.: Marechal Deodoro = Deodoro ou Deodoro, Mal
- Competência dos Juizados Especiais e dos Foros Regionais (antigas Varas Distritais)
- Você deve efetuar a pesquisa pelas duas opções de busca (CEP ou Nome do logradouro), para se certificar que o endereço pesquisado não consta na base de dados.
- Caso o endereço desejado não seja encontrado, abra chamado junto a Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP informando o logradouro, número e CEP de interesse, bem como pontos de referências (ruas próximas, praças, travessas, proximidade com algum fórum de seu conhecimento etc).
- Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 9h às 19h, exceto nos dias em que não houver expediente forense na Comarca da Capital.