Nova unidade de enfrentamento da violência doméstica.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou ontem (23) a criação do Anexo Judiciário da Casa da Mulher Brasileira, vinculado à Vara Central da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, a ser instalado na Casa da Mulher Brasileira, que será inaugurada no próximo dia 11, no bairro do Cambuci, pela Prefeitura de São Paulo. O Anexo terá competência exclusiva para tutelas de urgência que envolvam violência doméstica contra a mulher, com o objetivo de atender com ainda mais celeridade as pessoas que necessitam das medidas de proteção prevista na Lei Maria da Penha.
A instalação da nova unidade, que funcionará de segunda a sexta-feira, das 11 às 19 horas, visa à consolidação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, por meio de adesão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao programa Federal “Mulher Viver sem Violência”, da Secretaria de Política para as Mulheres.
A Resolução nº 826/19, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de hoje (24), detalha as atribuições do Anexo Judiciário nos termos da Lei Federal 11.340/06, em vigor em todo território nacional. Entre outras medidas para coibir a violência contra a mulher, destacam-se o atendimento especializado por equipe multidisciplinar, o controle estatístico das atividades, com reporte direto à Corregedoria Geral da Justiça e à Presidência do TJSP, e o monitoramento técnico-administrativo pelo Tribunal de Justiça, como forma de garantir o pleno funcionamento da nova unidade.
Anexo de Violência contra a Mulher
O primeiro Anexo de Violência contra a Mulher do TJSP foi instalado em 2009, vinculado à 8ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Dois anos depois, em vista do aumento na distribuição de inquéritos policiais, pedidos de medidas protetivas de urgência e ações penais, foi convertido na Vara Central de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital. Desde então, os casos continuam crescendo exponencialmente. Em 2009, em todo Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, o maior da América Latina, havia cerca de 40 processos dessa natureza, enquanto em dezembro do ano passado, 8.803 tramitavam na Vara especializada do TJSP.
Comunicação Social TJSP – CD (texto)
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