Parceria com a PMESP para melhorar a segurança.
O projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação) chegou à sede da 6ª Região Administrativa Judiciária (Ribeirão Preto). A Vara da Violência Doméstica e Familiar aderiu à iniciativa e a implementou na comarca em março deste ano. Trata-se de uma parceria entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Polícia Militar, criada em 2018 para fiscalização do cumprimento de decisões judiciais que concedem medidas protetivas e cautelares diversas da prisão.
No VIDA, o aplicativo utilizado pela Polícia Militar em equipamentos (smartphones e tablets) instalados nas viaturas fornece a localização georreferencial da pessoa fiscalizada ou protegida, além de informações sobre restrições, crime cometido e foto, entre outras. O dispositivo também emite avisos sonoros e visuais da localização da pessoa, sempre que a viatura estiver passando próximo de sua residência. Em relação às medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), o VIDA proporciona a identificação pela PM da residência onde se encontra a vítima de violência doméstica, seguida de monitoramento e visita pelo patrulheiro.
A Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeirão Preto foi criada em novembro de 2021 e conta com cerca de 6,2 mil processos em andamento (dados de maio/22). Desde a implantação do projeto, em 22 de março, foram realizados 449 registros de medidas protetivas de urgência. Além disso, já foram efetuadas 354 fiscalizações pela Polícia Militar e registrados em boletins de ocorrência 22 descumprimentos, números expressivos, como explica o juiz titular da unidade, Caio César Melluso. “A curta experiência neste ofício judicial com o projeto já foi capaz de evidenciar o máximo impacto através do mínimo esforço, considerando que os recursos humanos empreendidos para a alimentação do sistema da Polícia Militar são mínimos”, afirma o magistrado. “O cadastro é realizado de forma simples e ágil, viabilizando, de forma célere e efetiva, através de rondas policiais, o controle preventivo das diversas práticas de violência contra a mulher.”
Inicialmente lançado em 2019 em Sertãozinho e Araraquara, o aplicativo foi rapidamente habilitado para uso em todas as comarcas que compõem a Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim), por conta dos bons resultados obtidos. Até o momento, 34 comarcas da região aderiram à iniciativa. No período de novembro de 2019 (data de lançamento do projeto) a maio de 2022, a 6ª RAJ registrou, somente na área de violência doméstica, 1866 medidas protetivas, 247 fiscalizações realizadas pela Polícia Militar e apenas 28 descumprimentos relatados.
“A expansão do Projeto VIDA na região de Ribeirão Preto, capitaneada pelo Deecrim da 6ª RAJ, em parceria com a Polícia Militar, vem proporcionando experiências inovadoras, seja na evolução tecnológica do sistema, seja no aumento significativo das fiscalizações, gerando na população usuária o tão esperado respeito às decisões judiciais”, explica o magistrado Hélio Benedini Ravagnani, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho e auxiliar do Deecrim da 6ª RAJ.
As medidas protetivas e cautelares aplicadas – diversas da prisão, bem como regime aberto, livramento condicional, sursis, saída temporária e prisão domiciliar – são efetivamente fiscalizadas. Quando o réu/sentenciado descumpre as condições a ele impostas, o aplicativo é alimentado com informações dos processos judiciais e dos sistemas policiais, possibilitando a rápida comunicação ao Poder Judiciário, facilitando a fiscalização e tornando as decisões judiciais mais eficazes.
Entre outubro e dezembro de 2021, o projeto VIDA foi expandido para a 8ª RAJ – São José do Rio Preto. Em um primeiro momento, a iniciativa se mostrou fundamental para a fiscalização dos presos em saída temporária de final de ano. Com o programa implantado e finalizado o treinamento dos policiais, a Polícia Militar fiscalizou 534 sentenciados que declinaram endereços na área de abrangência do Deecrim da 8ª RAJ. Foram registrados 187 boletins de ocorrência de descumprimento às restrições do benefício, sendo que, destes, 75 eram relativos a sentenciados do Deecrim local.
“Assim que a PM nos informou o descumprimento, recebemos os boletins de ocorrência e, mesmo no recesso forense, decidimos imediatamente, em sua maioria, pela sustação cautelar do regime semiaberto e expedimos um total de 50 mandados de prisão”, relata o juiz Evandro Pelarin, responsável pelo Departamento Estadual de Execução Criminal da 8ª Região Administrativa Judiciária – São José do Rio Preto. Segundo o magistrado, o projeto VIDA contribui, efetivamente, para o cumprimento da lei e traz segurança à população, que sabe que os sentenciados estão sendo efetivamente fiscalizados durante a saída temporária. “Ademais, conforme avaliação dos comandantes da PM local, esse trabalho de fiscalização permanente dos sentenciados no regime semiaberto, por meio do VIDA, contribuiu também para melhorar a segurança pública.”
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 15/6/21.
