PROCESSO Nº 2005/131 - DICOGE 2.1
O Corregedor Geral da Justiça, Desembargador José Renato Nalini, no uso de suas atribuições legais, COMUNICA a todos os Juízes do Estado com competência na área da Infância e Juventude;
1 - O Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte da Cidade de São Paulo decorrente de convênio entre a Comissão Municipal de Direitos Humanos – CMDH, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS e Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República – SEDH foi extinto;
2 - Através do Decreto Estadual 58.238/2012 foi instituído, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, o Programa de Proteção a Criança e Adolescente Ameaçados de Morte – PPCAAM/SP;
3 - O relacionamento entre as Varas Especiais da Infância e da Juventude da Capital, o Departamento de Execuções da Infância e Juventude e todas as demais Varas da Infância e Juventude do Estado ou de competência cumulativa, com o Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado de São Paulo será feito através de contato direto com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania através do telefone fax: (0XX11) 3104-4041, aos cuidados do PPCAAM.
4 - Todas as solicitações para inclusão no PPCAAM/SP deverão ser acompanhadas de qualificação do ameaçado e da ameaça com imediata comunicação ao Conselho Gestor;
5 - Diante da Lei 12.010/2009, com suas disposições sobre acolhimento institucional, a dimensão do Estado de São Paulo e o teor do Decreto 58.238/2012, por ora, não haverá a figura de um juiz administrador;
6 - O efetivo ingresso da criança ou adolescente no Programa será de responsabilidade exclusiva do Conselho Gestor que tomará todas as providências;
7 - O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM/SP será coordenado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;
8 - O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania;
9 - Oportunamente serão divulgadas novas informações.
