PROCESSO Nº 2010/92933 – BRASÍLIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
A Corregedoria Geral da Justiça publica, para conhecimento geral, Comunicado CG nº 130/2013 e o Provimento nº 26 do Egrégio Conselho Nacional de Justiça.
COMUNICADO CG Nº 130/2013
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos MM. Juízes Corregedores Permanentes de Unidades de Registro Civil do Estado, e das Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital com atribuições do Projeto Paternidade Responsável, e não obstante os procedimentos em vigor, que, à vista do Provimento nº 26, de 12/12/2012, da E. Corregedoria Nacional de Justiça, será enviada, oportunamente, ao endereço eletrônico dos referidos Magistrados, em caráter sigiloso, a relação dos nomes das crianças ou adolescentes supostamente sem registro paterno, constantes da lista fornecida pela E. Corregedoria Nacional de Justiça. Comunica, ainda, que, decorridos 06 (seis) meses do recebimento dos dados, deverá ser encaminhado a este órgão, relatório dos procedimentos efetuados, alertando-se, inclusive, quanto à possibilidade de determinadas situações já terem sido contempladas no âmbito do Projeto Paternidade Responsável.
