PROCESSO 2013/95030 - DICOGE 2.1
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento, aos senhores Advogados e público em geral, acerca da existência de Ação Civil Pública nº 0007412-49.2012.403.6108 em tramite perante a 2º Vara Federal de Bauru/SP, em que são partes Ministério Público Federal X Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e Outro, na qual foi concedida liminar, facultando-se habilitação nesta ação coletiva, dos autores de demandas reparatórias individuais, não sentenciadas, movidas em face da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, por motivo de dano elétrico decorrente de falhas nos serviços de distribuição de energia.