(Processo nº 2013/112742)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Meritíssimos Juízes de Direito com competência na área de Execuções Criminais e Criminal, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP receberá até o dia 23 de agosto de 2013, sugestões para a elaboração do Decreto de Indulto Natalino do ano de 2013. As sugestões poderão ser encaminhadas para o e-mail cnpcp@mj.gov.br ou para o fax no número (61) 2025-9838 ou para o endereço Ministério da Justiça – Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ed. Sede, Sala 303 - CEP: 70.064-900, Brasília-DF.
