(Processo nº 2012/40749) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, constante do relatório final relativo ao Mutirão Carcerário realizado em São Paulo, para que os Magistrados que atuam nas Varas de Execuções Criminais comuniquem aos Magistrados que atuam na área da Infância e da Juventude da Comarca o nascimento e a permanência de crianças em unidades prisionais, a fim de que possa ser instaurado o devido procedimento de acompanhamento para, se for o caso, colocação das crianças em famílias substitutas, observada, à evidência, a necessidade de se assegurar à criança o direito à convivência familiar e comunitária, esgotando-se todas as etapas previstas no artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
