COMUNICADO CG Nº 624/2024
(Processo CPA nº 2024/00075345)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores da Primeira Instância do Estado de São Paulo que foi disponibilizado no sistema informatizado oficial:
1) O assunto complementar 50338 – Remissão – como forma de Exclusão, a ser utilizado nas vinculações entre a classe 1465 – Execução de Medidas Socioeducativas e os assuntos principais 11391 – Prestação de serviços à comunidade, 11389 – Liberdade assistida, 11390 – Obrigação de reparar o dano e 11386 – Advertência, na competência “Infância e Juventude Execução”, a fim de identificar o pedido de remissão pré-processual formulado pelo Ministério Público quando cumulado com medida socioeducativa não privativa de liberdade, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.
1.1) Como consequência, enquanto não disponibilizado no sistema de peticionamento eletrônico campo destinado ao cadastro do referido assunto complementar, a Unidade Judicial deverá, quando o caso, completar o cadastro do processo no campo correspondente.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição.
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição.
