A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Juízes de Direito, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais,
Advogados e à população em geral, para ampla divulgação da orientação vigente quanto à apresentação de ofícios e/ou
documentos em papel dirigidos aos feitos que tramitam em meio digital, que as diversas interações que se fizerem necessárias
com as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, que não devam obrigatoriamente intervir por
intermédio de advogado, pode ser feita por meio físico, devendo o setor de protocolo receber o ofício e/ou documento (por
exemplo, informações prestadas pela autoridade coatora em mandado de segurança, laudos periciais, respostas aos ofícios
expedidos pelo juízo, etc), nesse formato e encaminhá-lo ao ofício de justiça competente, para que seja digitalizado e inserido
nos autos digitais.
(22, 23 e 24/10/2013)
