COMUNICADO CG Nº 696/2024
(Processo nº 2024/00088437)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores dos Distribuidores e Unidades Judiciais que atuam na área criminal, execução criminal e, excepcionalmente, na área infância e juventude infracional da Primeira Instância que:
1 - Foram disponibilizados no sistema informatizado o assunto 10523 – Despenalização/Descriminalização vinculado à classe 278 – Termo Circunstanciado na competência Juizado Especial Criminal e o assunto 50339 – Despenalização/Descriminalização vinculado à classe 1463 – Boletim de Ocorrência Circunstanciada na competência Infância e Juventude Infracional, a fim de identificar as condutas do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 a que se refere o Tema 506 da Repercussão Geral (RE 635.659) editado pelo Supremo Tribunal Federal;
2 - Paras as classes 278 – Termo Circunstanciado e 1463 – Boletim de Ocorrência Circunstanciada foi disponibilizado o tipo de participação “514 - Autuado – Tema 506 STF” a ser utilizado exclusivamente no cadastro de parte envolvendo as condutas mencionadas no item “1”, para evitar o apontamento indevido nas certidões de distribuição;
3 - No recebimento do expediente a Unidade Judicial deverá, imediatamente, inserir o evento “747 - Baixa da parte – Ilícito administrativo-Tema 506 STF” alterando o tipo de participação para “Autuado – Tema 506 STF”. O mesmo procedimento deverá ser utilizado para o legado.
