COMUNICADO CG Nº 644/2024
(Processo Digital nº 2024/107351)
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que a expedição de Cartas Precatórias ao Tribunal de Justiça do Ceará - TJ/CE deverá obedecer às regras contidas na Portaria nº 53/2024 e seguir às orientações do Ofício nº 1361/2024-GABPRESI, conforme seguem abaixo:
