COMUNICADO CG Nº 523/2024
(CPA nº 2024/75036 e 2024/74680)
Republicado por conter alteração no item 1
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que atuam na área criminal e infância e juventude infracional que:
1. A Polícia Civil do Estado de São Paulo possui um “Portal de Áudios e Vídeos” vinculado ao sistema de Inquérito Eletrônico que permite, a anexação das gravações de termos de declarações, depoimentos e interrogatórios realizados pela autoridade policial, diligências gravadas, áudios de WhatsApp, imagens de câmeras de segurança, imagens de circuito fechado, dentre outros, o qual será concedido acesso ao TJSP. Não há previsão de expurgo das gravações.
2. Com a disponibilização das gravações acima mencionadas pela Polícia Civil no Portal de Áudios e Vídeos será gerado automaticamente pelo sistema um pdf com link da gravação e sua transcrição, que estarão disponíveis no SAJ com a juntada do referido documento (termo de declaração, termo de depoimento, etc).
3. O acesso ao Portal de Áudios e Vídeos da Polícia Cível estará disponível a todos que possuem e-mail com os domínios @tjsp.jus, @mpsp.mp, @defensoria.sp.def e @oabsp.org e tiverem acesso ao link da gravação.
4. Os vídeos deverão ser acessados exclusivamente pelo Portal sendo vedada a solicitação de compartilhamento por outra forma.
Material de Capacitação: https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=925
Dúvidas de procedimentos poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando-se a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”. Subcategoria > Área Criminal/Execução Criminal/Infância Infracional: Criminal – Outros Procedimentos
