COMUNICADO CG Nº 541/2024
(Processo CPA nº 2017/00110745)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Colégios Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais que foram disponibilizados no sistema informatizado oficial:
1) O assunto 15306 – Nome Social vinculado às classes 241 – Petição Cível, 46 – Restauração de Autos Cível, 120 – Mandado de Segurança Cível, 11556 – Suspensão da Segurança Cível, 202 – Agravo de Instrumento e 460 – Recurso Inominado Cível no tipo de órgão julgador “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas; e às classes 457 – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, 1689 – Embargos de Declaração Cível, 241 – Petição Cível e 120 – Mandado de Segurança Cível no grupo “Turma de Uniformização”, para identificar as discussões sobre o uso do nome social em registros funcionais, sistemas e documentos do Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ nº 270/2018;
2) A alteração no nome dos assuntos 14107 – Identidade de Gênero e 14106 – Orientação Sexual, subordinados a “Crimes contra a Honra”, para 14107 – (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Identidade de Gênero e 14106 – (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Orientação Sexual, respectivamente, em razão da equiparação dos delitos de injúria preconceituosa por identidade de gênero e orientação sexual ao crime de racismo, feita pela Lei nº 14.532/2023 que alterou a Lei nº 7.716/1989, com utilização limitada aos fatos ocorridos até 10 de janeiro de 2023;
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição.
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição.
