Cadicrim lança publicação sobre a Lei Sargento PM Dias
Lei promoveu alterações na Lei de Execução Penal.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Lei nº 14.843/2024 – Lei Sargento PM Dias, que compila informações sobre o novo diploma legal. A norma alterou e inseriu dispositivos na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) relacionados à monitoração eletrônica do preso, realização de exame criminológico para progressão de regime e restrição do benefício da saída temporária.
A edição apresenta a justificativa da lei, links para o texto legal, artigos, vídeos, posts, quadros comparativos e diagramas com a nova legislação.
Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
imprensatj@tjsp.jus.br
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