Comarca de Jales abre inscrições para jurado voluntário
Cadastro pode ser feito até 31/8.
A Comarca de Jales abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri. O cadastro deve ser realizado até 31/8 por formulário on-line. Entre os requisitos estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na comarca, ter boa conduta social e moral, não possuir antecedentes criminais e estar no pleno gozo dos direitos políticos. Acesse o edital para mais informações.
A cada julgamento, serão sorteados 25 jurados para comparecimento no fórum. No dia do júri, será feito novo sorteio para definição das sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença.
Conforme a legislação, não podem se alistar como jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei.
O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o conselho de sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o conselho de sentença.
Comunicação Social TJSP – BC (texto) / MS (arte)
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