Notícia

 

A 3ª Vara de Santa Fé do Sul abriu inscrições para interessados em atuar como jurado voluntário nos Tribunais do Júri realizados na Comarca. O cadastro deve ser realizado pessoalmente, entre os dias 15/8 e 20/9, no ofício criminal da unidade, localizado na Avenida Conselheiro Antônio Prado, 1662, Centro. Mais informações no edital. 

A cada julgamento serão sorteados 25 jurados para comparecimento no fórum. No dia do júri, será feito novo sorteio para definição das sete pessoas que integrarão o Conselho de Sentença. 

Para a inscrição, o candidato deverá apresentar: cópia de carteira de identidade ou outro documento com foto; comprovante de residência recente (até os últimos 6 meses); certidão de antecedentes criminais; e certidão de quitação eleitoral. 

Entre os requisitos estão ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 18 anos, residir na comarca, ter boa conduta social e moral, não possuir antecedentes criminais e estar no pleno gozo dos direitos políticos. Acesse o edital para mais informações.

Conforme a legislação, não podem se alistar como jurados integrantes das câmaras municipais, prefeitos, servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e servidores da Polícia e da Segurança Pública (incluindo guardas municipais) e militares da ativa, além dos casos de suspeição, impedimento e incompatibilidade previstos em lei. 

O serviço de jurado é gratuito. Aos voluntários que forem sorteados para compor o Conselho de Sentença é garantida a presunção de idoneidade moral, além de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e nos provimentos, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. Também é vedado o desconto no salário ou vencimento no dia em que o voluntário comparecer à sessão do júri, mesmo que não integre o conselho de sentença.