CSM aprova Projeto OAB Concilia, espécie de Poupatempo da Justiça
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) aprovou, na última quinta-feira (23), a criação e implantação do Projeto OAB Concilia. A iniciativa é do juiz Alessandro de Souza Lima, da 3ª Vara da Comarca de Pindamonhangaba, que criou uma espécie de 'Poupatempo da Justiça'. Esse projeto, em funcionamento na cidade desde 2011, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil local, é inédito no Brasil.
No ano passado, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) concedeu parecer favorável ao projeto, estabelecendo que a proposta poderia vir a ser futuramente um projeto piloto da CGJ e determinou que fossem prestadas informações trimestrais sobre os resultados com a finalidade de implantação futura em outras comarcas do Estado. Após esse parecer, outros magistrados fizeram parcerias em suas comarcas.
O projeto possibilita uma mudança significativa na forma de atuar dos advogados, que passam a tentar acordo em reuniões prévias na OAB antes de ajuizar a demanda, o que, em alguns casos, evitado o ajuizamento de ações desnecessárias. Uma das inspirações que levou Souza Lima a criar o projeto, surgiu quando ele foi renovar a sua Carteira Nacional de Habilitação no Poupatempo da cidade e, em apenas trinta minutos, tudo que era necessário foi feito. O juiz saiu do local com o pensamento de que o Poder Judiciário tinha que conseguir um procedimento rápido para questões mais simples. Ele tem como preocupação “a necessidade de buscar um meio de resgatar a imagem do Poder Judiciário, que virou sinônimo de demora” e lembra que “essa fama não é de hoje; ainda no século XVI, o jurista inglês Francis Bacon proferiu a seguinte frase: ‘se a injustiça da sentença a faz amarga sua demora torna-a azeda’”. Pensando assim, criou o 'OAB Concilia' e o submeteu à apreciação do presidente da OAB local, Antônio Aziz Boulos, que aceitou a proposta prontamente e implantou o projeto em junho de 2011, passando a realizar reuniões de conciliação no prédio da OAB.
Inicialmente, foram realizadas somente reuniões na área de família. Entretanto, em virtude do grande sucesso da iniciativa e do pedido dos advogados, em 2012 foram incluídas também as ações cíveis, inclusive as de natureza particular, sem assistência judiciária gratuita. O procedimento extrajudicial se inicia no momento em que a pessoa comparece na triagem realizada na OAB e solicita a indicação de advogado para representar seus interesses. Verificando a possibilidade de propositura da ação, a pessoa responsável pela triagem designa data e horário para reunião de conciliação, a ser realizada na Casa dos Advogados, saindo o reclamante com uma carta-convite que ele providencia sua entrega à parte contrária. Esta, ao receber a carta-convite, também pode comparecer à OAB para ter um defensor, caso necessário. Na reunião, havendo acordo, os advogados redigem a petição conjunta para homologação do acordo extrajudicial. A petição é distribuída, ouvido o Ministério Público em casos em que for necessária sua intervenção, segue para a sentença homologatória e a imediata expedição da certidão de honorários advocatícios, mandado de averbação e demais documentos necessários. Tudo isso gera um ganho extraordinário de tempo.
Para o magistrado, “conseguimos algo aparentemente inacreditável e excelente para a imagem do Poder Judiciário, pois os advogados já sabem que todas as ações do projeto protocoladas em um dia, no final da tarde do dia seguinte já estão julgadas, e expedido tudo o que for necessário para o seu cumprimento. Eis o “Poupatempo” da Justiça!”, completa. Ele assegura que “trata-se de projeto complementar e que pode coexistir perfeitamente com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), previstos na Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça. Isso porque se for ajuizada ação por não ter havido acordo na reunião de conciliação realizada previamente na OAB, nada obsta que seja realizada em juízo audiência de mediação ou conciliação”. O magistrado completa: “não se pode esquecer ainda que se trata de projeto totalmente gerido e patrocinado pela OAB, havendo custo zero para os cofres do TJSP”.
Veja o manual de orientação para implementar o projeto.
Comunicação TJSP – LV (texto) / AC (foto ilustrativa)