Audiência pública na Assembleia Legislativa debaterá criação de Departamento Estadual de Execução Criminal
A deputada Maria Lúcia Amary, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, fará amanhã (dia 5), às 14h30, no Auditório Teotônio Vilela, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 9/2013, de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, que altera a Organização e Divisão Judiciária do Estado. Segundo o presidente do TJSP, desembargador Ivan Sartori, “a audiência conta com a nossa simpatia porque o debate de uma situação tão complexa como a do sistema penitenciário no Estado é sempre salutar. Ultimamente, no Decrim, por meio de mutirões, houve a análise de 9 mil processos com a atualização de 3 mil cálculos”.
Depois de dividir o Estado em dez Regiões Administrativas Judiciárias (RAJs) e obter significativos resultados com os trabalhos descentralizados, o TJSP, considerando a necessidade premente de melhorar as questões que envolvem a execução penal e a preservação da integridade física dos magistrados que atuam nessa área, apresentou à Assembleia Legislativa o PLC nº 9/13, que cria o Departamento Estadual de Execuções criminais (ao qual serão vinculadas as unidades prisionais) e o Departamento Estadual de Inquéritos Policiais (por onde tramitarão os inquéritos policiais), os quais funcionarão exclusivamente de forma digital e por meio de unidades regionais, conforme dispuser ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
A proposta do TJSP trará as seguintes vantagens: a) racionalidade dos trabalhos e uniformização de decisões e procedimentos; b) atuação exclusiva por meio de processos eletrônicos; c) celeridade na apreciação e concessão de benefícios aos apenados; d) designação, pelo Conselho Superior da Magistratura, de juízes com afinidade no trato da matéria e e) facilitação da interlocução com os órgãos da administração penitenciária.
Para o Tribunal de Justiça, que recebe cobranças nacionais e internacionais, diante da elevada população carcerária, para aperfeiçoar o sistema de execução criminal, os resultados dessa reestruturação judicial serão sentidos em uma prestação jurisdicional mais célere, mais econômica ao erário, mais previsível para o jurisdicionado e que trará mais segurança aos magistrados e servidores.
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