Congresso internacional discute necessidade de legislação no direito securitário
A complexa relação entre consumidor e seguradora tem que ter legislação própria, fora dos limites do Código Civil. Essa é a opinião de Carlos Henrique Abrão, doutor em Direito Comercial, que vai além: “se o segurado busca a cobertura para um risco, o recebimento dessa cobertura não deve ser para ele um risco”.
Em São Paulo, hoje e amanhã, são debatidos temas como a necessidade de uma legislação sobre seguros; o contrato de seguro no agronegócio americano; o contrato de segura na Common Law; o contrato de segura na Europa e convergências com o projeto de lei brasileiro; a visão do contrato de seguro na análise do STJ; a perspectiva do contrato de seguro no direito comparado: análise doutrinária e jurisprudencial; a interpretação do contrato de seguro e a lei do consumidor; análises e perspectivas do projeto de lei de seguros no Brasil; riscos e seguros ambientais: o estágio atual do segmento Brasil e a infraestrutura e os seguros de grandes riscos.
Hoje, no Congresso Internacional de Direito Securitário, promovido pelo Instituto Nacional de Recuperação Empresarial (INRE) e que se estende até amanhã, durante a abertura com a participação dos desembargadores Carlos Henrique Abrão e Lineu Bonora Peinado, o presidente do INRE, Keyler Carvalho Rocha, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, referiu-se ao colega Carlos Henrique Abrão como “homem que procura sempre encontrar caminhos de vanguarda”. O presidente Sartori falou da importância que o tema tem. “Na presença de tantos estudiosos, encontraremos soluções para o equilíbrio na relação consumidor/seguradora.” Para ele, “há necessidade de nova visão já que nos dias de hoje existem micros e macros seguros e a agressão ao patrimônio não deve prevalecer. Por isso, toma vulto a importância do direto securitário.”
Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (fotos)
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