Subsídios aos magistrados do TJSP
Com relação à matéria de ontem (22) do Estadão sobre pagamentos aos magistrados, aclara-se:
1. Os subsídios dos magistrados vêm sendo pagos rigorosamente de acordo com orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observados o decidido e praticado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores;
2. Os atrasados indiscutivelmente devidos a servidores e magistrados (os quais são pagos, desde logo, no âmbito privado, sob rubricas diversas e até além do que faz jus o pessoal do Poder Público, como FGTS, DSR, verba de dissídio e outros adicionais) ficaram represados durante anos e, dentro das possibilidades, vêm sendo quitados;
3. Tanto no Poder Público, como na iniciativa privada, a não satisfação, durante anos, de direitos trabalhistas devidos a trabalhador com muito tempo de casa só pode gerar crédito significativo;
4. O Tribunal não paga um centavo além do estrito direito dos servidores e magistrados, tanto que a matéria se vale de informes do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo;
5. Os magistrados destacados na reportagem receberam, no mês referenciado, parte do 13º salário ou verba excepcional absolutamente justificada, lembrando que o Estado, durante anos, vem retendo direitos de servidores e magistrados;
6. Os valores totais indicados na reportagem se devem ao fato de o Poder Judiciário de São Paulo ter mais de 3.000 juízes (ativos e aposentados) e milhares de servidores;
7. A investigação e o afastamento do desembargador Arthur Del Guércio se deram por ato que teve início na Presidência do Tribunal de Justiça, a qual municiou a Polícia Federal, a Procuradora Geral da República e o Superior Tribunal de Justiça, orientando, inclusive, as diligências policiais. Cogitou-se de cortar os subsídios e atrasados desse magistrado, mas a lei não o permite.
Comunicação Social TJSP – RS (texto) / AC (fotos)
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