Câmara Especial determina que Prefeitura de São Paulo crie novas vagas para educação infantil
A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de apelação realizado hoje (16), determinou que a Municipalidade crie 150 mil novas vagas em creches e pré-escolas da Capital para crianças de até 5 anos de idade, nos três próximos anos. A Prefeitura deve criar 50% dessas vagas nos primeiros 18 meses e o restante até o final de 2016.
A decisão foi proferida em apelação da relatoria do desembargador Walter de Almeida Guilherme, em que entidades ligadas à educação e aos direitos humanos requeriam por parte da Prefeitura a construção de novas unidades e a disponibilização de vagas em número suficiente para o atendimento da demanda na Capital.
Os julgadores determinaram ainda que a Municipalidade inclua na proposta orçamentária a ampliação da rede de ensino referente à educação infantil; apresente ao Judiciário, no prazo de 60 dias, plano de ampliação de vagas e construção de unidades de educação infantil; e apresente semestralmente relatórios completos sobre as medidas tomadas para efeito de cumprimento da obrigação imposta.
Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Samuel Alves de Melo Júnior (presidente da Seção de Direito Público) e Antonio José Silveira Paulilo (presidente da Seção de Direito Privado).
Comunicação Social TJSP – AM (texto) / Arquivo (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br