Comarca de Andradina firma parceria com a PM para fiscalização de cumprimento de pena em regime aberto
A Comarca de Andradina e a Polícia Militar local estabeleceram parceria para fiscalização dos réus condenados ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto nos municípios de Andradina, Castilho, Nova Independência e Murutinga do Sul. O acordo foi firmado no dia 7 de fevereiro, no 28º Batalhão da Polícia Militar, com participação do juiz da 2ª Vara e diretor do Fórum, Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, do juiz das Execuções Criminais de Andradina, Douglas Borges da Silva, e do comandante da Polícia Militar, major Alves Neves.
Em razão da inexistência de prédios específicos para o cumprimento deste tipo de pena na região (casas do albergado), os condenados cumprem prisão domiciliar na própria residência. Contudo, a ausência de fiscalização possibilitava o descumprimento das obrigações legais – sair para o trabalho e retornar somente nos horários fixados, permanecer no local designado durante o período de repouso e dias de folga e não se ausentar da cidade sem autorização judicial.
Com a parceria, o Judiciário encaminhará lista dos condenados em regime aberto à Polícia Militar, que fará a fiscalização. Caso seja constatada alguma irregularidade, será lavrado boletim de ocorrência e enviado ao fórum para as providências cabíveis.
Comunicação Social TJSP – DI (texto) / AC (foto)
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