Ejus promove aula de Direito Penal e segundo módulo de curso de gestão administrativa a servidores
A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) realizou hoje (25) o segundo módulo do curso de gestão administrativa, no Fórum João Mendes Júnior, e iniciou curso de Direito Penal no Fórum Criminal da Barra Funda.
O módulo ‘Composição e Funções do Conselho Nacional de Justiça. A Autonomia dos Tribunais, Particularmente dos Tribunais de Justiça. Controle da Administração dos Tribunais e Seus Limites. Papel dos Tribunais de Contas’ foi apresentado no FJMJ pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Deborah Ciocci, a uma plateia de 127 pessoas – outros 400 participantes acompanharam a aula pela modalidade on-line. O curso, sob coordenação dos juízes assessores da Corregedoria Geral da Justiça Regis de Castilho Barbosa Filho e Paulo Roberto Fadigas Cesar, tem como foco trazer especialistas para examinar assuntos controvertidos e exibir um panorama do sistema judiciário. O público-alvo são todos os integrantes do Tribunal.
“Não poderíamos elaborar um curso centrado em atividade administrativa sem cogitar a atuação do CNJ, que é o principal órgão de planejamento e controle e que hoje dita as metas nacionais a serem atingidas pelos tribunais do País”, disse Barbosa Filho na abertura.
A palestrante iniciou as explanações apontando as principais características do Conselho, suas competência e atribuições. “O CNJ é um órgão constitucional que tem muito a contribuir com a Justiça, pela busca da duração razoável do processo, que é o maior mérito da Emenda Constitucional nº 45. Surgiu em 2004 com a máxima de aperfeiçoar o sistema jurídico nacional, sendo construído como órgão de controle interno da atuação administrativa, financeira e disciplinar do Poder Judiciário”, afirmou.
A conselheira explicou que o CNJ é órgão administrativo de cúpula do Poder Judiciário, situado num patamar inferior ao do Supremo Tribunal Federal. Ela também falou sobre autonomia dos tribunais, Corregedoria Nacional, limites de atuação, equilíbrio de forças e Tribunal de Contas. Ao final, participantes esclareceram dúvidas e a convidada recebeu certificado de participação.
Barra Funda – O curso de Direito Penal foi iniciado com aula do secretário da Área da Saúde do TJSP, Tarcisio dos Santos. As preleções ocorrerão às quartas-feiras, num período de quatro semanas, com coordenação do juiz substituto em 2º grau Gilson Delgado Miranda.
A juíza diretora do fórum criminal, Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira, abriu o encontro, enalteceu as qualidades do preletor e a importância do Direito Penal, em especial por sua influência na questão social.
Santos ressaltou que, mais que como professor, estava ali como servidor e colega para uma troca de ideias e experiências. Ele rememorou os primórdios da presença do homem na Terra, comentou a necessidade de se agrupar e das dificuldades de viver em grupo, o que levou à criação de regras de convivência. Naquela época, aqueles que infringiam as regras eram excluídos do grupo e entregues à própria sorte, um banimento que se mostrou ineficaz. Num segundo momento houve a criação de leis que regulamentaram as relações sociais – o embrião da legislação penal.
Também foram tratados os princípios do Direito Penal, como os da legalidade, anterioridade e retroatividade da lei penal benéfica, os princípios da humanidade, personalidade, individualização da pena, intervenção mínima, insignificância, taxatividade, proporcionalidade, vedação da dupla punição pelo mesmo fato e culpabilidade.
O curso obteve 483 inscrições, 84 delas na capital e 399 a distância. Na próxima quarta-feira (4/3) serão abordados os temas ‘Aplicação da lei penal no tempo’, ‘Alcance na lei penal no tempo’, ‘Abolitio criminis’, ‘Vacatio Legis: Crimes permanentes/continuados e lei penal benéfica’.
Comunicação Social TJSP – AG e RP (texto) / RL e GD (fotos)
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