Núcleo de Estudos em Direito Administrativo da EPM promove primeiras reuniões
O Núcleo de Estudos em Direito Administrativo da EPM, formado por magistrados sob a coordenação dos desembargadores Luciana Almeida Prado Bresciani e Luís Francisco Aguilar Cortez, realizou hoje (23) as primeiras discussões sobre a matéria.
O professor Celso Antônio Bandeira de Mello conversou com os integrantes do grupo e abordou o regime jurídico-administrativo. “A função administrativa é, dentre as funções estatais, aquela que mantém um contato mais direto com o cidadão, porque não depende de provocação, como o caso do Poder Judiciário, e nem está num plano abstrato, como é o caso do Legislativo. A função administrativa não é a expressão de uma autoridade sobre o cidadão, mas uma função a serviço dele”, disse Bandeira de Mello.
Na sequência, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro falou sobre “Pena de cassação de aposentadoria”, a partir da análise do regime previdenciário do servidor. Também mencionou a jurisprudência do STF, fez um paralelo com o trabalhador privado e falou sobre a instituição do regime previdenciário, que é diferente, no momento, para a União, estados e municípios.
Além dos integrantes do Núcleo, as discussões contaram com a participação de magistrados convidados pela Coordenação, entre eles os desembargadores Eros Piceli, vice-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, e Ricardo Mair Anafe, presidente da Seção de Direito Público.
Comunicação Social TJSP – ES (texto e foto)
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