Assembleia aprova Projeto de Lei para abono de conciliadores e mediadores
A Assembleia Legislativa paulista aprovou ontem (24) o Projeto de Lei nº 1.005/2013, do Tribunal de Justiça, que concede abono aos conciliadores e mediadores inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs).
O PL estabelece valor de duas Ufesps por hora para o abono variável. A jornada diária de trabalho poderá ser de duas, quatro, seis ou oito horas, dentro do expediente forense (9 às 19 horas), limitada ao máximo de 16 horas semanais, sem direito a banco de horas, mesmo ultrapassado o limite máximo.
A aprovação do projeto é um importante passo para fomentar a cultura da paz. Desembargadores integrantes do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec) defenderam a aprovação do projeto para valorizar a atividade dos profissionais que prestam serviço de extrema relevância ao Judiciário.
Atualmente, os conciliadores que atuam nos Cejuscs são voluntários, e não recebem qualquer ajuda de custo. São profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e auxiliam as partes em busca da solução de suas demandas, por meio de acordo.
* Com informações e fotos da Assembleia Legislativa
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC e ALESP (fotos)
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