Ex-prefeito de Irapuru é condenado por nepotismo
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de Antonio Donizete Cicero, ex-prefeito de Irapuru, por improbidade administrativa. A decisão determina a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa civil correspondente a vinte vezes o valor de sua remuneração no ano de 2009 e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber incentivos fiscais, creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, em 2005 o político nomeou diversos parentes de até terceiro grau para cargos em comissão na Prefeitura. Sua defesa argumentava, no entanto, que as contratações ocorreram antes da edição da súmula do Supremo Tribunal Federal que efetivamente proibiu o nepotismo. Afirmava, também, que os parentes foram exonerados após a medida do STF.
Para o desembargador Luiz Sergio Fernandes de Souza, relator do processo, a alegação não procede, pois a norma apenas ratificou entendimentos anteriores. “O dolo está bem delineado diante da nomeação sistemática, por parte do apelante, de parentes para o exercício de cargos em confiança, em manifesto desacordo com os princípios da impessoalidade e moralidade, consagrados na Carta de 1988”, afirmou.
Os desembargadores Moacir Peres e Coimbra Schmidt completaram a turma julgadora. A votação foi unânime.
Apelação nº 3000009-85.2013.8.26.0411
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto ilustrativa)
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