Notícia

        A Escola Paulista da Magistratura realizou nesta sexta-feira (25) o curso 20 Anos da Lei dos Juizados Especiais, sob a coordenação do ministro Sidnei Agostinho Beneti, do desembargador Luiz Antônio de Godoy e da juíza Cláudia Thomé Toni, ministrado a 160 alunos presenciais e transmitido a 400 alunos a distância.
        Compuseram a mesa de abertura os desembargadores Ricardo Mair Anafe, presidente da Seção de Direito Público do TJSP; Carlos Teixeira Leite Filho, representando a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi; Luiz Antônio de Godoy, coordenador do curso, representando o diretor da EPM, Fernando Antonio Maia da Cunha; José Carlos Ferreira Alves, representando o Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJSP.
        O desembargador Anafe ressaltou a importância dos Juizados Especiais por sua proximidade com as partes, “revelando a imagem de um Judiciário diferente, que sabe ouvir e decide os problemas do dia a dia, o que muda completamente a imagem distante e protocolar do Poder Judiciário”.
        O desembargador Teixeira Leite comentou o projeto “Redescobrindo os Juizados Especiais”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste em uma série de palestras e mutirões em comemoração aos 20 anos da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Brasil. Ele ressaltou o prestígio que a ministra Nancy Andrighi confere aos juízes de primeiro grau e lembrou que, só em São Paulo, são 124 varas e 640 juízes (dos quais 125 exclusivos) em atuação nos Juizados Especiais, “um universo que supera muitas regiões do Brasil”. Também falou do esforço da Corregedoria Nacional de Justiça em incentivar e aprimorar o trabalho dos Juizados Especiais.
        O desembargador José Carlos Ferreira Alves falou das portas abertas pelo Judiciário e da escalada crescente da cultura do litígio que sobrecarregou os tribunais estaduais em todas as áreas da jurisdição e lembrou que, os Juizados Especiais, criados visando uma solução para o problema, “hoje lutam com enorme dificuldade, fruto da sua competência, porque muitos preferem evitar a Justiça comum para ir ao Juizado Especial”.
        Iniciando as exposições, o juiz Flávio Fenóglio Guimarães falou sobre o projeto "Comarca Terapêutica – nem descriminalização, nem punição”, apresentando o projeto-piloto desenvolvido em São José dos Campos, cujo objetivo é possibilitar a prevenção e o tratamento de usuários de drogas ou dependentes em qualquer processo, com foco na causa do problema. “Não devemos abrir a porta para as drogas com a descriminalização, mas para o tratamento, em uma união de esforços entre o governo, o Judiciário, a sociedade e o próprio dependente químico.”
        O juiz Ricardo Cunha Chimenti discorreu sobre “Aplicabilidade dos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e da solução pacífica dos conflitos na gestão dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados da Fazenda Pública”. Entre outros aspectos, comentou a natureza mais ativista dos juízes e a humanização nessa área da jurisdição, alertando para o perigo da “robotização da prestação jurisdicional, diante da pressão pela produção e resultados”.
        O magistrado Rogério Marrone de Castro Sampaio falou do “Juizado Especial Cível, sua atual dimensão e influência no novo Código de Processo Civil”. Ele destacou os influxos do procedimento comum, regulado pelo CPC, nos Juizados Especiais, caracterizando-os como “uma ordinarização dos Juizados, com a qual teremos que conviver”. Mas também da via contrária, que é a influência das práticas do Juizado Especial no novo CPC, como a concentração de incidentes de exceções e impugnações na contestação.
        Também integraram a última mesa de debates os desembargadores José Jacob Valente e Vanderci Álvares. 

        Comunicação Social TJSP – ES (texto e fotos)
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