Vereador cassado não poderá assumir cargo de secretário municipal de Jandira
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que proíbe ex-vereador de Jandira, cassado por abuso de poder econômico e de autoridade, de assumir cargo de secretário municipal na gestão do atual prefeito.
Ao combater a sentença, o réu argumentou que o processo, após o qual perdeu o mandato e foi declarado inelegível por oito anos, não o proíbe de contratar com o Estado ou de exercer função pública.
No entendimento do desembargador Amorim Cantuária, relator da apelação, o recurso do político não deve prosperar. De acordo com o magistrado, a doutrina é clara em afirmar que “secretário municipal é agente político”, ou seja, o titular deve estar no exercício de seus direitos políticos. Além disso, “não faria nenhum sentido impedir que determinada pessoa pudesse ser eleita pelo povo para, na sequência, permitir sua nomeação, independentemente de maiores formalidades, para cargo de igual importância política”, escreveu ele. A multa pelo descumprimento foi fixada em R$ 500 mil.
Os desembargadores Marrey Uint e Camargo Pereira participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
Apelação nº 0006133-49.2014.8.26.0299
Comunicação Social TJSP – GA (texto) / AC (foto)
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