TJSP determina a extinção de cargos na prefeitura de Barretos
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a extinção de cargos criados pelo prefeito de Barretos, Emanoel Mariano de Carvalho. A decisão impede também que sejam feitas novas nomeações.
O prefeito é acusado de criar 25 cargos de assessores administrativos e 25 de assessores técnicos, além de nomear esses servidores sem concurso público, sob a alegação de se tratarem de cargos de confiança.
O recurso visava reformar sentença da 3ª Vara Cível de Barretos, que indeferiu pedido do Ministério Público para proibir novas nomeações.
Na liminar, o desembargador Magalhães Coelho entendeu que a nomeações não atentaram a necessidade de vínculo especial de confiança. “Defiro, em parte, o efeito ativo para obstar novas nomeações e determinar ao Senhor Prefeito Municipal que invalide as nomeações já feitas no prazo de seis meses, sob pena de multa diária de R$ 5 mil”.
Processo nº 990.10.443339-8
Assessoria de Imprensa TJSP – AM (texto) / DS (foto)