Esclarecimento à imprensa
Em relação à notícia publicada em 20/10 em veículo de comunicação com o título “TJ-SP tranca ação contra cúpula da Igreja Universal”, a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclarece que os desembargadores da 16ª Câmara Criminal, de ofício e por maioria de votos, reconheceram a incompetência da Justiça Estadual para julgar as ações de lavagem de dinheiro às quais imprimem o caráter da ‘transnacionalidade’.
Essa decisão (clique aqui), no entanto, não provocou o trancamento da ação contra a os integrantes da Igreja Universal – conforme diz o título da reportagem – e sim a anulação do processo desde o recebimento da inicial e a remessa dos autos principais para a Justiça Federal, juízo natural da causa, onde deverá ter prosseguimento.
Outro ponto a ser enfatizado se refere ao fato de, na sessão de julgamento, o próprio Ministério Público paulista, através do procurador de Justiça oficiante na Câmara, ter se manifestado no sentido da incompetência da Justiça Estadual.
Prosseguir na analise do caso implicaria em agasalhar nulidade absoluta que, certamente, contaminaria todo o processo ao seu final propiciando eventual prescrição da ação penal.
Assessora de ImprensaTJSP - RS (texto) / AC (foto)