Notícia

  O Regimento Interno do TJSP traz, em sua Seção III (artigos 8º a 14) a composição e as atribuições do OE:

Art. 8° O Órgão Especial, constituído por vinte e cinco desembargadores, é composto pelo presidente, vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na condição de membros natos, segundo as classes a que pertençam, e pelos desembargadores das classes de antiguidade e de eleitos, na forma da lei e disposições regulamentares.

§ 1º Os desembargadores provenientes do Ministério Público e da Advocacia ocuparão, alternadamente, a quinta cadeira a eles destinada.

§ 2º Os presidentes de Seção, se não integrarem o Órgão Especial, poderão manifestar-se sobre matéria de interesse da respectiva Seção, antes da votação.

Art. 9° Salvo impedimento ou justificativa, os desembargadores não poderão recusar convocação para substituir na classe da antiguidade.

Art. 10. Na eleição dos desembargadores ao Órgão Especial, observar-se-á o seguinte:

I - é admitida a candidatura, na classe dos eleitos, de qualquer dos desembargadores integrantes da Corte, mediante inscrição prévia, respeitadas as limitações constitucionais e legais;

II - salvo impedimento ou justificativa, o suplente de eleito será obrigado a substituí-lo, implicando a recusa a perda da suplência;

III - o desembargador eleito passará, obrigatoriamente, a ocupar a vaga de antiguidade a que fizer jus segundo a lista geral.

§ 1º Havendo vaga no Órgão Especial, o presidente do Tribunal deverá convocar eleições no prazo de quinze dias, fazendo publicar edital com antecedência de vinte dias.

§ 2º Serão eleitos os candidatos que obtiverem maioria, ficando como suplentes os que se seguirem na ordem decrescente de votos, respeitada a das eleições precedentes.

§ 3º Os eleitos passarão a exercer o mandato no dia imediato ao da eleição e ocuparão as cadeiras vagas e reservadas para essa classe, observada a ordem decrescente do número de votos obtidos na respectiva eleição.

§ 4º Quando houver mais de uma vaga, os eleitos ocuparão as cadeiras dos sucedidos, de acordo com a ordem da maior votação obtida em cada pleito. Se houver empate, a precedência será definida pela antiguidade no cargo de desembargador e, depois, pela idade.

§ 5º A suplência não será considerada como exercício efetivo de mandato para efeito de elegibilidade.

Art. 11. O Órgão Especial instalar-se-á com a presença de, no mínimo, treze desembargadores.

Art. 12. O Órgão Especial poderá examinar proposta administrativa arquivada pelo Presidente, se, por maioria simples, acolher representação de qualquer de seus integrantes.

Parágrafo único. Também terá cabimento esse procedimento:

I - se o Presidente não incluir em pauta, em quinze dias, as propostas administrativas em condições de apreciação;

II - para a preservação da competência administrativa do Órgão Especial ou reexame de matéria administrativa relevante.

Art. 13. Compete ao Órgão Especial:

I - processar e julgar, originariamente:

a) as autoridades e matérias cometidas ao Tribunal de Justiça pelas Constituições Federal, do Estado de São Paulo e legislação aplicável, ressalvada a competência de órgão fracionário;

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e de seus integrantes, das Turmas Especiais, da Câmara Especial e relatores que as integrem, dos Presidentes das Comissões de Concurso de Ingresso na Magistratura e de Outorga de Delegações e do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE;

* Alínea “b” com redação dada pelo Assento Regimental nº 570/2018

c) os mandados de injunção em face da Constituição do Estado de São Paulo, quando atribuída a omissão ao governador do Estado, à Mesa e ao presidente da Assembleia Legislativa, ao Conselho Superior da Magistratura ou a qualquer de seus integrantes, ao procurador-geral de Justiça, ao prefeito da Capital, à Mesa e ao presidente da Câmara Municipal da Capital;

d) os incidentes de inconstitucionalidade;

e) os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal pertencentes a Seções diversas;

f) os conflitos de atribuição entre autoridades judiciárias e administrativas, quando interessados o governador, secretário de Estado, a Mesa da Assembleia Legislativa ou seu presidente, o prefeito da Capital, o presidente do Tribunal de Contas do Estado ou o procurador-geral de Justiça;

g) as arguições de impedimento ou suspeição de desembargador;

* Alínea “g” com redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016

h) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos e as ações rescisórias de seus acórdãos e dos acórdãos das Turmas Especiais;

i) os agravos internos e regimentais em processos de sua competência;

* Alínea “i” com redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016

j) as reclamações por não observância de seus julgados e preservação de sua competência;

k) as ações civis propostas pelo procurador-geral de Justiça para a perda do cargo e para a cassação da aposentadoria ou disponibilidade de membro do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Justiça Militar, demais magistrados e membros do Ministério Público vitalícios;

l) os dissídios coletivos previstos nos artigos 239 e seguintes deste Regimento.

m) proposições de enunciados de súmulas, incidentes de assunção de competência e incidentes de resolução de demandas repetitivas referentes à matéria de sua competência ou à matéria de competência não exclusiva de uma das Turmas Especiais de suas Seções.

* Acréscimo de alínea “m” pelo Assento Regimental nº 552/2016

II - em matéria administrativa:

a) pedir intervenção da União no Estado ou deste nos municípios, nos termos das Constituições Federal e do Estado de São Paulo;

b) estabelecer regras para as eleições aos cargos de direção e de cúpula e as relativas ao concurso de ingresso na Magistratura;

c) aprovar a indicação de desembargadores para integrar as comissões permanentes, ressalvados os membros natos;

d) eleger os juízes substitutos do Tribunal Regional Eleitoral e apreciar sua recondução, dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado, e indicar os da classe dos advogados, bem como apreciar a recondução dos desembargadores substitutos, eleitos na forma do art. 4º, inciso IV.

* Alínea “d” com redação dada pelo Assento Regimental nº 425/2013

e) deliberar sobre a competência das Seções, a criação e a especialização de Câmaras e organização judiciária, inclusive em relação aos juizados especiais e seus colégios ou turmas recursais;

f) aprovar projetos de lei de iniciativa do Judiciário e propor o aumento ou redução do número de desembargadores e alteração no sistema de remuneração da Magistratura;

g) instaurar e decidir os processos disciplinares contra magistrado e o afastamento preventivo da jurisdição;

h) apreciar lista de promoção e pedido de remoção ou permuta, ouvido o Conselho Superior da Magistratura;

i) conceder licença, afastamento e compensação de dias aos desembargadores e juízes substitutos do Tribunal;

j) julgar reclamações contra a lista de antiguidade dos desembargadores; k) conceder afastamento a magistrados, para frequência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos;

l) elaborar as listas tríplices para preenchimento das vagas reservadas aos advogados, membros do Ministério Público e juízes militares do Estado;

m) propor ao Poder competente a criação ou a extinção de cargo ou função-atividade, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;

n) apreciar a proposta de orçamento, mediante parecer prévio da comissão respectiva. Nessa hipótese, o presidente incluirá a matéria em pauta com antecedência capaz de possibilitar o adiamento ou vista das peças por, pelos menos, uma sessão, antes do encerramento do prazo de remessa ao Poder competente;

o) deliberar sobre o vitaliciamento, o afastamento ou a aposentadoria por invalidez de magistrado;

p) dispensar estágio para a promoção de juiz substituto;

q) decidir sobre a criação de vara e remanejamento de competência entre as já existentes, na forma da lei;

r) adotar providências visando à boa ordem e ao aprimoramento das rotinas de trabalho de seus órgãos e serviços auxiliares;

s) julgar reclamação contra a classificação de candidato no concurso de ingresso na Magistratura;

t) autorizar a denominação dos fóruns e prédios e a colocação de estátuas ou bustos, ouvidos a Comissão de Honraria e Mérito e o Conselho Superior da Magistratura, vedada referência a pessoa viva;

u) aprovar a escala de plantão de segundo grau;

v) apreciar a indicação do Conselho Superior da Magistratura para convocação de juízes assessores dos cargos de direção, de cúpula e do decanato, observadas as vedações deste Regimento;

w) processar e julgar a representação contra desembargador por excesso de prazo prevista na lei processual civil (art. 235 do CPC);

* Alínea “w” com redação dada pelo Assento Regimental nº 552/2016

x) aprovar o plano plurianual de gestão, com o prazo de cinco anos, suas alterações e os relatórios semestrais de execução, ouvida a Comissão de Assuntos Administrativos;

y) deliberar sobre outros assuntos de ordem administrativa.

Art. 14. A critério do Órgão Especial, poderá ser reduzida, suspensa ou interrompida, por prazo determinado ou indeterminado, a distribuição a seus integrantes dos processos das Câmaras e demais órgãos fracionários.