TJSP revê sentença que condenava Prefeitura de Mauá por falta de licitação
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença que anulava contrato firmado entre a Prefeitura de Mauá, o jornal Diário do Grande ABC e a empresa Contexto Propaganda.
A Prefeitura de Mauá é acusada de contratar, sem licitação, o Diário do Grande ABC para desenvolver o projeto educacional denominado “Diário na escola”, além contratar a Contexto Propaganda para cuidar da publicidade institucional da municipalidade.
A decisão da 1ª instância anulou todos os atos da prefeitura que determinavam gastos com publicidade e condenou o Diário do Grande ABC e a Contexto Propaganda a ressarcirem a municipalidade pelos valores recebidos. Buscando reformar a sentença, os acusados apelaram.
Em seu voto, a relatora, desembargadora Regina Capistrano, entendeu que não há irregularidade na proveniência da verba destinada ao projeto educacional. Com esse argumento, anulou a sentença.
Acompanharam o voto os desembargadores Danilo Panizza (revisor) e Castilho Barbosa.
Apelação nº 994.09.248398-7
Assessoria de Imprensa TJSP - AM (texto) / AC (foto)