Notícia

        O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu hoje (9/12) audiência de prestação de contas sobre os depósitos para pagamentos de precatórios de 16 prefeituras. A reunião teve como objetivo a busca direta com a administração das cidades de melhores alternativas para a quitação dos débitos. As convidadas foram as prefeituras de Aparecida, Diadema, Guarujá, Guarulhos, Ibirá, Lins, Nazaré Paulista, Osasco, Palmares Paulista, Rio Grande da Serra, Roseira, Santa Rosa de Viterbo, Santo André, São Paulo, Serra Azul e Serra Negra.
        A Emenda Constitucional nº 62, publicada em dezembro do ano passado, transferiu a organização e repasse dos pagamentos dos precatórios aos Tribunais de Justiça, que antes era feito diretamente pelos órgãos devedores. 
        Ao comparecer à abertura do evento, o presidente do TJSP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, ressaltou a complexidade e dificuldade desse trabalho, especialmente com a falta de orçamento que a Justiça de São Paulo enfrenta. “Estamos trabalhando muito nessa tarefa, fazendo o que é possível. Montamos uma equipe com 40 contadores, além de escreventes. Gostaríamos de dispor de uma equipe maior; no entanto, sofremos um corte de 57% em nosso orçamento para 2011. São Paulo é tido como o estado mais rico da federação, mas o Judiciário paulista é um dos mais pobres”, disse Viana Santos. 
        O desembargador Venicio Salles, coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios do TJSP, conduziu a audiência. Ele falou sobre a necessidade de cumprimento da Emenda 62, que completou um ano hoje. “A emenda traz a mensagem de que existe o prazo de 15 anos para a liquidação total dos débitos e as prefeituras querem depositar um percentual mínimo das receitas líquidas para a quitação dos precatórios que não é suficiente. Não há lógica nisso. É preciso discutir alternativas para a liquidação ocorra no prazo estipulado”, falou Venicio Salles.
        O TJSP sugeriu alternativas para viabilizar o cumprimento do prazo, entre elas, a realização de leilões e a criação de câmaras de conciliação para promover acordos com os credores. “Entendemos que o melhor mecanismo é a criação das câmaras de conciliação, que ajudam na redução das dívidas com um custo zero”, disse o desembargador.
        Todas as prefeituras se mostraram dispostas utilizar as câmaras de conciliação e a equipe da Diretoria de Execuções e Precatórios do TJSP disponibilizou um modelo de minuta para sua implantação. “Alguns municípios não sabem como operam essas câmaras e a sugestão de minuta é um material que pode auxiliar”, disse Venicio Salles.
        Além do presidente do TJSP, também participaram do evento o presidente da Seção de Direito Público do TJSP, desembargador Luis Antonio Ganzerla; o assessor da Procuradoria-Geral da Justiça, promotor Kenzo Ricardo Catelan Yano; o conselheiro e presidente da Comissão de Dívida Pública da OAB-SP, Flávio José de Souza Brando; o presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público, Carlos José de Oliveira Toffoli; o representante da Frente Nacional de Prefeitos, Igor Tamasauskas; a assessora jurídica em expedição de precatórios do TRT–2ª região, Maria de Lourdes Mendes Faure; os representantes da assessoria de precatórios do TRT–15ª região, Paulo César Pinto da Silva  e Lélio Ceme Santana e a assessora de controle externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Tatiane Lobato de Castro.
        
        Assessoria de Imprensa TJSP – CA (texto) / AC (fotos)