Professora Regina Helena Costa ministra aula magna sobre o Sistema Constitucional Tributário no Fórum João Mendes Jr.
A professora Regina Helena Costa discorreu sobre o tema Sistema Constitucional Tributário. O conteúdo da exposição e a facilidade para tratar dos assuntos revelaram o entusiasmo da professora, que soube bem expressar o seu conhecimento e transmitir suas lições.
A palestra foi dividida em duas etapas. A primeira abordou o sistema tributário à luz da Constituição Federal, leis complementares e leis ordinárias. A professora discorreu sobre tributação envolvendo a atividade legislativa do estado e a atividade administrativa diante da arrecadação, controle e fiscalização. Ela registrou que, diversamente de outros países, a nossa Constituição revela peculiaridades em matéria tributária com acentuada preocupação em desenhar um sistema tributário no plano constitucional, estabelecendo regras minudentes e reservando pouco espaço para o Código Tributário Nacional. Tratou da proteção de temas intangíveis por intermédio de cláusulas pétreas, tais como o princípio federativo, lembrando que todos os entes e pessoas políticas podem tributar, a separação de poderes e os direitos e garantias dos contribuintes. Diante do sistema rígido no âmbito constitucional, demonstrou o maior risco de produção de leis ordinárias inconstitucionais, apontando para a litigiosidade entre o fisco e os contribuintes.
A segunda etapa compreendeu quatro temas fundamentais: as hipóteses de regras matrizes de incidência tributária, a classificação dos tributos, a repartição da competência e, por último, a limitação do poder de tributar. Aqui, destacou os princípios e as imunidades tributárias.
O ciclo de “Aulas Magnas” é realizado pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, pela Corregedoria Geral da Justiça, com o apoio do CAJ – Centro de Apoio aos Juízes, da Diretoria do Fórum João Mendes Júnior (FJMJ), da Diretoria do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimaraes – Barra Funda, da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e da Secretaria de Primeira Instância (SPI), com o objetivo de promover a capacitação e a atualização de servidores sobre temas atuais de grande interesse.
Comunicação Social TJSP – RP (texto) / AC (fotos)
