Decisão proferida na quarta-feira (18) pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que, na Comarca de Cachoeira Paulista, os processos com vista ao Ministério Público (MP) sejam remetidos à sala de apoio reservada à instituição, localizada dentro do fórum.

        O MP desocupou salas do prédio do Judiciário na cidade e locou imóvel próprio para instalar os gabinetes dos promotores de Justiça. Após a mudança, a juíza diretora da comarca determinou que os autos para manifestação do MP fossem entregues na sala de apoio à instituição, localizada dentro do fórum.

        Contra a determinação da magistrada, a Associação Paulista do Ministério Público ingressou com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, que acolheu o pedido e determinou que os processos fossem entregues na sede funcional do MP e não na sala de apoio. 
        A liminar, ora concedida pelo STF em mandado de segurança impetrado pelo Estado de São Paulo, suspendeu os efeitos da decisão do CNJ, de modo que os autos serão entregues na sala de apoio.

        MS nº 32169

        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (foto)
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