O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou hoje (11), em parceria com a Coordenadoria de Apoio aos Servidores (Caps) e com a Escola Judicial dos Servidores (Ejus), a palestra Somos Todos Consumidores: Aplicabilidade do CDC no Dia a Dia, com o advogado e mestre em direitos difusos e coletivos Fernando Augusto de Vita Borges de Salles. O evento reuniu 248 servidores e magistrados no Fórum João Mendes e 1.353 participantes em outras 174 comarcas do interior do Estado. O juiz assessor da Presidência, Ricardo Felício Scaff, responsável pela abertura do evento, deu as boas-vindas ao público e agradeceu a presença do convidado.

        O palestrante afirmou que praticamos relações de consumo o tempo inteiro, do momento em que acordamos até a hora em que vamos dormir. “Somos consumidores em tempo integral, daí a importância do tema”, disse. Também esclareceu que nas relações de consumo não é o contrato que faz lei entre as partes, é a lei em si. “O consumidor é o elo fraco dessa relação. E a lei existe para protegê-lo, em razão dessa vulnerabilidade.”

        Salles elucidou que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.”

        Ao final, palestrante citou casos de desrespeito ao Direito do Consumidor e as causas de excludente de ilicitude do CDC. Os servidores que acompanharam a palestra aproveitaram a oportunidade para esclarecer muitas dúvidas sobre situações cotidianas.

 

        Comunicação Social TJSP – AG (texto) / GD (fotos)
        imprensatj@tjsp.jus.br