Em iniciativa inédita no País, as Justiças e os Ministérios Públicos de São Paulo Estaduais e Trabalhistas uniram-se para publicar recomendação conjunta sobre demandas relacionadas ao trabalho de crianças e adolescentes, com o objetivo de evitar conflitos de competência.

        O documento orienta que as causas que tratam dos direitos fundamentais da criança e do adolescente e sua proteção integral se inserem na competência dos juízes da Infância e da Juventude (Justiça Estadual). Já as causas que tratam de autorização para trabalho de crianças e adolescentes – incluindo artístico e desportivo – e outras questões conexas derivadas dessas relações de trabalho se inserem na competência dos juízes do Trabalho.

        A recomendação conjunta foi assinada pelo corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel; pela corregedora-regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), desembargadora Beatriz de Lima Pereira; pelo corregedor-regional do TRT da 15ª Região (TRT15), desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella; pelo coordenador da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, no ato representado pelo juiz assessor da Corregedoria e integrante da Coordenadoria Paulo Roberto Fadigas; pelo subprocurador-geral de Justiça de Relações Externas do Ministério Público do Estado de São Paulo, Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior; pela procuradora–chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Claudia Regina Lovato Franco; e pela procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, Catarina Von Zuben.

        O desembargador Elliot Akel destacou que não se trata de normatização, mas de uma orientação aos juízes de primeiro grau e promotores de Justiça. “A recomendação se fez necessária, pois têm havido dúvidas com relação à competência de alguns atos.” O juiz Paulo Fadigas ressaltou duas situações que preocupam o sistema de Justiça. “Muitas vezes o futuro da família é colocado nas mãos de um ser em desenvolvimento”, disse, ao se referir aos casos de trabalho artístico e esportivo – por exemplo, a carreira de jogadores de futebol. “Também é preciso cuidado com o assistencialismo barato de alguns que consideram um ato de caridade empregar crianças e, com isso, mascaram a exploração do trabalho infantil.”

        Também compareceram ao ato de assinatura da recomendação o juiz assessor e coordenador do Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça, Rubens Hideo Arai, e o juiz auxiliar da Corregedoria Regional do Trabalho da 15ª Região Oseas Pereira Lopes.

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        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AC (fotos)
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