Publicação traz temas relevantes na Seção de Direito Público.

 

    O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou nova Coletânea de pesquisas, referente ao primeiro quadrimestre de 2022.

 

    A publicação apresenta uma compilação de pesquisas solicitadas ao Cadip, que inclui temas como aplicação retroativa da lei nº 14.230/21 (alterações na Lei de Improbidade administrativa); Direito Administrativo Sancionador (retroatividade da lei mais benéfica); isenção de pagamento do IPVA para pessoas portadoras de deficiências (alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 17.293/20); horário de funcionamento de farmácia (plantão); e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte para os servidores estaduais aposentados, entre outros.

 

    Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)
    imprensatj@tjsp.jus.br

    Siga o TJSP nas redes sociais:
    www.facebook.com/tjspoficial
    www.twitter.com/tjspoficial
    www.youtube.com/tjspoficial
    www.flickr.com/tjsp_oficial
    www.instagram.com/tjspoficial
    www.linkedin.com/company/tjesp