Dez anos da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação
No TJSP, SIC atende os cidadãos.
A Lei Federal 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que regulou o direito fundamental de transparência dos dados públicos, entrou em vigor há uma década, em 16 de maio de 2012. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo ano, por meio da Resolução 566/12, de 25 de junho, regulou o Serviço de Acesso ao Cidadão - SIC. De lá para cá, o SIC recebeu 46.799 expedientes de pessoas em busca de alguma informação (dados de dezembro/21).
A LAI prevê que qualquer pessoa pode solicitar e receber respostas não só do Judiciário, mas também dos Poderes Executivo e Legislativo, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos, sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção. Mesmo antes da lei, o TJSP já recebia manifestações dos cidadãos por meio de dois canais de comunicação: a Ouvidoria e o Fale Conosco.
O SIC do Judiciário paulista assegura o direito de acesso à informação. Apenas no ano passado, foram contabilizadas 5.825 solicitações. O relatório completo de 2021 pode ser acessado na página de transparência do TJSP, no título Relatórios do Serviço de Informação ao Cidadão. O pedido de informações deve, preferencialmente, ser enviado por formulário eletrônico. Alternadamente pode ser endereçado ao SIC (Fórum João Mendes Júnior, 17º andar, sala 1.710).
No TJSP, ocupam os cargos de ouvidores os desembargadores Ligia Cristina de Araújo Bisogni e Afonso de Barros Faro Júnior.
Comunicação Social TJSP – SB (texto) / MK (arte)
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