Para o peticionamento eletrônico, é necessária a indicação dos códigos da classe e assunto da ação. Para facilitar o preenchimento, conheça as mais recorrentes no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial da Fazenda Pública.
Classes
A maioria dos processos de competência do JEC é encontrada nesta classe, inclusive, em alguns casos, o questionamento sobre títulos extrajudiciais prescritos, por exemplo.
Os principais títulos executivos extrajudiciais são exemplificados no artigo 784 do Código de Processo Civil. Esses títulos não precisam necessariamente passar pela fase de conhecimento (mencionada na classe anterior), passando à etapa de cobrança judicial.
Nesta classe utiliza-se o assunto 9610 - Despejo para Uso Próprio
Classe adequada para iniciar as ações judiciais, que disponibiliza os assuntos referentes ao Juizado da Fazenda Pública
Assunto principal
Problemas relacionados a:
• Atraso de voo – Código 4829
• Cancelamento de voo – Código 4830
• Overbooking – Código 4831
• Extravio de bagagem – Código 4832
Cobranças indevidas ou abusivas.
• Bancários – Código 7752
• Indenização por dano material (para restituição do valor do prejuízo) – Código 10439
• Obrigação de Fazer/Não Fazer (para que a reparação do dano) – Código 10671
A administradora de cartão de crédito cobrou por produtos ou serviços não consumidos.
• Direito do consumidor – Código 1156
Quando o inquilino está com o aluguel atrasado, mas não há pedido de despejo.
• Cobrança de Aluguéis/Sem despejo – Código 11000
Para solicitação de pagamento do conserto por parte do responsável pelo acidente.
• Acidente de Trânsito – Código 10441
• Telefonia – Código 7617
• Fornecimento de Energia Elétrica – Código 7760
• Fornecimento de Água – Código 7761
• Contratos de Consumo (gás, por exemplo) – Código 7771
Pretensão de desistir e reaver parte do dinheiro pago.
• Consórcio – Código 7619
Exemplo: quando problemas infiltração ou vazamento do apartamento vizinho causaram danos ao imóvel.
• Indenização por dano material (para restituição do valor do prejuízo) – Código 10439
• Obrigação de Fazer/Não Fazer (para que a reparação do dano) – Código 10671
Quando o inquilino entrega o imóvel em mau estado de conservação, com problemas que não existiam antes da locação.
• Perdas e Danos – Código 7698
Quando uma pessoa empresta dinheiro a alguém que não pagou
• Mútuo – Código 9603
Aumento não previsto em lei; bloqueio de documentos, realização de provas ou entrada do aluno por atraso da mensalidade.
• Estabelecimentos de Ensino – Código 7620
Nota promissória ou cheque sem fundos, com a execução prescrita.
• Cheque – Código 4970
• Nota Promissória – Código 4980
• Planos de Saúde – Código 6233
a) Quando o produto não foi entregue ou o serviço foi mal realizado, é possível pedir:
• Obrigação de Entregar (para que a entrega ser realizada) – Código 10670
• Obrigação de Fazer/Não Fazer (para que o serviço seja refeito) – Código 10671
• Rescisão do contrato e devolução do dinheiro – Código 7768
b) Quando o produto ou serviço está com defeito ou estragado
Exemplo: lavanderia devolveu a roupa rasgada ou extraviou-a
• Perdas e Danos – Código 7698
Quando o profissional ingressa com ação para cobrar pelo serviço prestado que não foi pago.
• Serviços Profissionais – Código 7774
Inclusão indevida do nome no cadastro de inadimplentes
• Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes – Código 6226
• Fornecimento de medicamentos
• Indenizações por dano moral
• Diferenças de vencimentos e concessão de gratificações de servidores públicos
• Concursos públicos