BOLETINS

Comunicado

Boletim nº 7/2021

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado acórdão do tema n. 606 - Cumulação - Proventos - Aposentadoria - Espontânea

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Transitado em julgado tema n. 979 - Benefício – Previdenciário – Devolução - Erro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Encaminhado ao STJ Grupo de Representativos da Controvérsia GR nº 43 - IPTU - Legitimidade - Credor - Fiduciário


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