SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Transitado em julgado tema n. 808 – IRPF - Juros - Moratórios - Atraso
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado tema n. 1104 - Responsabilidade - Danos - Rodovias - Tráfego - Peso
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão do IRDR nº 43 - IRDR – Base – Cálculo – ACET – Lei 439/2011 - SJC
