SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Transitado em julgado o tema n. 490 - ICMS - Creditamento - Outro - Ente
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado tema n. 1118 - IPVA - Venda - Responsabilidade - Solidária
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Admitido IRDR n. 47 - PM - Quinquênio - Base – Cálculo
