SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Publicado Acórdão da Existência de Repercussão Geral do Tema n. 1153 - IPVA - Execução - Legitimidade - Credor - Fiduciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado tema n. 1158 - IPTU - Legitimidade - Credor - Fiduciário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Publicado acórdão do IRDR N. 39 - Servidor – SJC – Adicional – Base - Cálculo
